O Sinserpu protocolou junto ao Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) dois documentos em que questiona editais publicados pela Prefeitura para a seleção de organizações da sociedade civil (OSC) sem fins lucrativos. Na prática, tais entidades deverão ficar responsáveis pela prestação de serviços de atendimento a crianças de quatro meses a cinco anos nas creches municipais da Educação Infantil e de assistência social, tais como os programas de atenção à população de rua; de promoção do adolescente aprendiz e jovem trabalhador; de convivência e fortalecimento de vínculos; e de proteção socioassistencial a pessoas em situação de vulnerabilidade. Em pleitos direcionados à Promotoria de Justiça do Patrimônio Público de Juiz de Fora, o sindicato pede ao MP que ajuíze ações civis públicas de forma a tentar suspender os editais em questão, sob alegação de que as regras da chamada pública apresentam vieses de ilegalidade e inconstitucionalidade. A última das solicitações foi apresentada nesta sexta-feira (24).
De forma detalhada, a Tribuna teve acesso ao questionamento acerca do edital que visa selecionar entidades para gerenciar o serviço das creches. Neste sentido, o Sinserpu afirma que a Prefeitura pretende transmitir para as entidades do terceiro setor todo o serviço das creches municipais. Aos olhos do sindicato, tal possibilidade infringe previsões dos planos nacional e municipal de educação, incluindo a manutenção de um percentual mínimo de profissionais efetivados nos quadros do magistério (de 90%) e não docentes da rede de ensino (de 50%). Além disto, a consideração é de que o modelo inviabilizaria a Associação Municipal de Apoio Comunitário (Amac), que teria o acesso a recursos reduzidos, gerando demissões na associação. A Amac ainda tem sua natureza questionada por procedimentos jurídicos, mas, até uma decisão final, o Sinserpu entende que ela deva ser observada como entidade pública.
Para o Sinserpu, o novo modelo resulta em mudança de um modelo de gestão pública para um modelo de gestão privada, que estaria sendo feita de forma “autoritária”. De acordo com o texto protocolado junto ao MP, o sindicato alega que, com o edital da maneira como foi confeccionado, o Município estaria abdicando do dever constitucional de prestação de serviço público de ensino e fazendo transferências vultuosas de recursos públicos. O chamamento público define que, para o exercício financeiro de 2018, sejam destinados às entidades responsáveis pela gestão das creches pouco mais de R$ 26 milhões. Atualmente, os serviços são prestados por 27 entidades conveniadas, que fazem uma média de 12 mil a 15 mil atendimentos mensais, em acordos celebrados sem a realização de chamamento público.
Sobre o questionamento ao edital para a contratação de entidades para gerir as creches municipais, após contato mantido com a Tribuna, a Prefeitura de Juiz de Fora (PJF) afirmou que ainda não foi notificada e não tem conhecimento sobre o conteúdo da movimentação feita pelo Sinserpu, e, por isto, optou por não comentar o tema. Como o segundo ofício só foi protocolado pelo sindicato na tarde desta sexta-feira, a reportagem não conseguiu questionar ao Executivo um posicionamento sobre o tema. Entretanto, é possível imaginar que a PJF também não tenha o detalhamento da segunda solicitação feita pelo sindicato junto ao MP, uma vez que ainda não foi oficiada do documento protocolado há pouco mais de uma semana.
Processo de seleção é definido por lei federal
Publicado no dia 2 de novembro, o edital 006/2017 da Secretaria de Educação detalha o chamamento público para a seleção de organizações da sociedade civil sem fins lucrativos que poderão ficar responsáveis pela gestão das creches a partir do ano que vem. De acordo com o texto, as entidades interessadas deverão estar regularmente constituídas, com sede ou instalação em Juiz de Fora. Neste modelo, a Secretaria de Educação estabelece um padrão de atendimento educacional para a Educação Infantil.
A adoção do novo modelo foi motivada por adequações da situação local à legislação federal. Isto porque a Lei 13.019/2014, conhecida como Marco Regulatório do Terceiro Setor, determina a realização de procedimento isonômico destinado a selecionar organizações da sociedade civil no momento em que forem firmadas parcerias entre estas organizações e o poder público. Tais regras se tornam obrigatórias a partir de 1º de janeiro de 2018.
Professores pediram impugnação de chamada pública
O modelo sugerido pelo edital também foi alvo de questionamento por parte do Sinpro. A entidade chegou a solicitar a impugnação do chamada pública pelas vias administrativas, mas teve o pedido indeferido, conforme publicado nos atos do Governo do Diário Oficial Eletrônico do Município do último dia 9 de novembro.
Além de pontos abordados pelo Sinserpu, o sindicato dos docentes questionam a possibilidade de contratação de educador para jornada de 40 horas, quando, na verdade, o texto deveria prever a contratação de professores para a jornada de 20 horas. De fato, apesar de colocar como exigência formação em magistério, nível médio ou normal superior ou licenciatura em Pedagogia, o edital chama de “educador” o profissional que terá presença diária com as crianças frequentadoras das creches municipais. O Sinpro questiona ainda o direcionamento de recursos públicos para entidades privadas.