O vereador de Juiz de Fora, Sargento Mello Casal (PL), apresentou, na última quarta-feira (25), um Projeto de Lei para instituir sistema de monitoramento por câmeras, nas salas de aula e dependências de uso comum da rede pública de ensino do município.
São três finalidades apontadas: “garantia da segurança e proteção de alunos, professores e funcionários; investigação de atos ilícitos ou condutas inadequadas ocorridas no ambiente escolar; e utilização como prova em processos administrativos, civis ou criminais”.
A matéria determina que as câmeras devem ser instaladas de forma a não violar a privacidade dos alunos e dos professores em locais como banheiros, áreas de descanso dos professores ou outros ambientes privados.
O sistema de monitoramento funcionaria 24 horas por dia, durante todos os dias da semana. As imagens armazenadas seriam armazenadas em ambiente seguro e criptografado por, no mínimo, seis meses, podendo ser acessadas somente por gestores escolares e servidores autorizados pelo Poder Público. O texto ressalta os direitos resguardados, previstos na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
A responsabilidade pela instalação e manutenção dos equipamentos e pela capacitação dos servidores será do Poder Executivo, e deverão ser executadas em até seis meses, se a proposta for aprovada.