Com um placar apertado, de sete votos a cinco, a Câmara aprovou ontem, em primeiro discussão, a polêmica proposta do vereador Júlio Gasparette (PMDB) que reaviva, mais uma vez, a Lei Regularização, pela qual imóveis construídos sem licença prévia da Prefeitura podem ser legalizados mediante pagamento de multa, mesmo que a edificação esteja em desconformidade com a Lei de Uso e Ocupação do Solo e o Código de Obras. A matéria, que retorna ao plenário hoje para votação em segundo turno, recebeu voto contrário dos vereadores José Laerte (PSDB), José Sóter Figueirôa (PMDB) e da bancada petista. Diferente do último projeto nesse sentido a tramitar no Palácio Barbosa Lima, que previa punição de apenas R$ 8 por metro quadrado independentemente da área total da construção, o texto atual propõe que esse valor seja restrito a edificações com menos de 150 metros quadrados. De 150,01 a 300 metros quadrados, o valor da multa sobe para R$ 25 por metro quadrado. Já para imóveis com mais de 300 metros quadrados de área construída, o proprietário passa a ter que pagar R$ 50 de multa por metro quadrado se quiser obter a regulamentação.
Antes da votação de ontem, a proposta chegou a ser adiada cinco vezes na Câmara. Na semana passada, o líder do Governo, vereador Noraldino Júnior (PSC) solicitou sobrestamento da matéria (mecanismo regimental que permite a postergação por 72 horas) e pediu paciência a Gasparette, ressaltando que a Prefeitura enviaria uma mensagem alternativa ao Legislativo, elaborada com o apoio de instituições e entidades ligadas ao setor de engenharia, arquitetura e construção na cidade. O peemedebista, entretanto, afirmou que se o projeto da PJF não chegasse ao Barbosa Lima até a última sexta-feira, seu projeto seria votado ontem sem adiamento. A cidade não pode ficar sem uma Lei de Regularização.