O prefeito Antônio Almas (PSDB) rejeitou projeto de lei que pretendia criar uma política municipal de transparência na cobrança do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). A proposição aprovada em discussão na Câmara Municipal de Juiz de Fora em agosto buscava oferecer ao cidadão acesso a “informações a respeito da arrecadação oriunda do tributo e da inadimplência existente”. Na justificativa à rejeição publicada nesta sexta-feira (25) no Diário Oficial do município, o Executivo apontou “inconstitucionalidade formal” na proposta.
O texto, de autoria do vereador Júlio Obama Jr. (Podemos, agora candidato a vice-prefeito na chapa de Sheila Oliveira), determina que o documento de cobrança, eletrônico ou físico, traga “o valor total de arrecadação oriunda do tributo no bairro em que está localizado o imóvel, bem como o percentual de inadimplência verificado naquele bairro, no exercício anterior ao da expedição do documento”. Também deveriam ser expostas informações sobre a dívida ainda em aberto referente ao imóvel e as providências para a regularização. A proposta também incluía a exposição de informações relativas à forma de cálculo do imposto e os valores utilizados nas variáveis que o compõem.
Na justificativa para a rejeição, o chefe do Executivo apontou inconstitucionalidade na matéria, uma vez que a proposição implicaria em mudança no Documento de Arrecadação Municipal (DAM), o que só é possível fazer por Lei Complementar. De acordo com Almas, “a inserção de informações que não acrescentam ao contribuinte conhecimento acerca do que está pagando parece desnaturar o próprio lançamento tributário”.
O prefeito também salientou que os valores que compõem o IPTU já constam no próprio carnê do tributo. “A despeito de possuir nobre intenção, conclui-se que além da inconstitucionalidade formal apontada no início destas razões quanto à necessidade de Lei Complementar, inconstitucionalidade material por ferir o sigilo fiscal, verifica-se que o escopo do presente Projeto de Lei não inova o ordenamento jurídico, pois a matéria já foi tratada em sede constitucional, Federal e Municipal”, conclui o Executivo.
Recentes conflitos entre Câmara e Prefeitura
A nova rejeição imposta pelo Executivo à Câmara institui novo capítulo ao histórico recente de aparente desgaste na relação entre os poderes. Na última terça-feira, reportagem publicada pela Tribuna revelou que, no período legislativo de setembro, quase 80% dos vetos impostos pelo prefeito foram rejeitados pelos parlamentares. Nas sessões ordinárias da Câmara nesta semana, a tendência foi mantida, com mais três rejeições do Executivo derrubadas pelos vereadores.
Apesar do comportamento incomum, a Mesa Diretora da Câmara nega que haja desgaste entre os dois poderes. “O período eleitoral que se aproxima também não influencia na decisão dos vereadores”, garante, em nota enviada à reportagem. “O que existe, muitas vezes, é divergência entre as procuradorias do Legislativo e Executivo.”