A Comissão Especial de Estudos Sobre Cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) acertou os últimos detalhes, em reunião realizada nesta quarta-feira (25), sobre o projeto de lei de autoria do Executivo que será encaminhado à Câmara, confirmando o desconto de 40%, aos autônomos a partir de 2020, além das melhorias no acesso à isenção do tributo após o profissional atingir os 65 anos de idade.
De acordo com o presidente da comissão, vereador Marlon Siqueira (MDB), a iniciativa nasceu após discussões provocadas em audiência pública realizada, em outubro de 2018, solicitando a redução do imposto para o profissional autônomo. “Essa conquista foi um exemplo de ação política cidadã, com a Câmara intermediando a negociação entre conselhos profissionais, a ordem de advogados e Prefeitura. Podemos dizer que tivemos uma grande vitória. Agora, temos um imposto mais condizente com cidades de igual porte e vocação produtiva”, comemorou, destacando que a alíquota do ISSQN em Juiz de Fora era discrepante. “Conseguimos um desconto real de quase 800 reais, se considerarmos a faixa mais alta de profissionais de nível superior”, completou. O vereador explica que a comissão agora aguarda o envio de nova mensagem do Executivo para a Câmara.
Um dos ajustes no projeto a ser enviado pela Prefeitura, feito durante a reunião, foi em relação à obrigatoriedade da entrega de listas dos advogados e demais autônomos inscritos, que foram incluídas pelo Executivo na primeira versão do projeto de lei. O representante da Ordem dos Advogados do Brasil de Juiz de Fora (OAB-JF), Rodrigo Botti, comentou que sobre o assunto “o município já sinalizou que irá fazer uma alteração na legislação, porque a OAB já disponibiliza nos sites oficiais da instituição, quem está inscrito e quem não está”. Sobre a atualização desses cadastros, Rodrigo informou que “não cabe a subseção o fornecimento de lista, porque não temos no nosso site e no nosso cadastro a atualização de todos os advogados, isso é de competência da lei federal e da seccional mineira”, finalizou, apontando que foi formulado um parecer contrário à obrigatoriedade de entregas automática de listas dos advogados e demais autônomos inscritos.
Participaram da reunião o subsecretário de Receita, Sérgio Rocha, além de representantes do Conselho Regional de Corretores de Imóveis (Creci), do Conselho Regional de Odontologia (CRO), do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (Crefito 2), do Sindicato dos Contabilistas de Juiz de Fora, do Conselho Regional de Educação Física da 6ª Região (CREF6), do Conselho Regional de Contabilistas (CRC), do Clube de Engenharia, dos contribuintes maiores de 65 anos e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Cadastro digital e isenção fiscal
O secretário da Fazenda, Fúlvio Albertoni, salientou que o cadastro digital realiza a atualização dos dados da pessoa, para que a Prefeitura possa saber quem são seus contribuintes e para que o próprio contribuinte possa saber que a Prefeitura os reconhece. Ele ainda salientou a importância da realização do cadastro digital até o dia 27 de dezembro, quando “os contribuintes do ISS autônomos que ainda não são inscritos na Prefeitura, que se inscrevam por meio do cadastro digital, não terão cobrança dos cinco anos retroativos. Eles só terão que pagar o novo ISS a partir de 2020”, explicou. O cadastro digital deverá ser realizado por meio do site da Prefeitura.