A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), publicada na edição de ontem do Diário da Justiça, sobre o julgamento de mérito da ação direta de inconstitucionalidade (Adin 4.167), garantiu aos professores o pagamento do piso salarial nacional como vencimento básico. O acórdão rejeita a noção de subsídio, que engloba gratificações e benefícios na remuneração do servidor, e estaria na categoria de remuneração global. A partir de agora, os governos estaduais ficam obrigados a cumprir a Lei 11.738, de 2008, e pagar o piso aos trabalhadores, que é a principal bandeira defendida pelo Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE), em greve desde o dia 8 de junho deste ano. O Governo de Minas, no entanto, informou que não mudará a conduta adotada até agora, pelo menos até que a ação transite em julgado.
O acórdão não trouxe nenhuma inovação no que já havia sido decido em abril, afirmou a Secretaria de Planejamento e Gestão, Renata Vilhena, em entrevista ao portal Uai. Segundo a secretária, O Governo mineiro não poderá recorrer da decisão, pois não é uma das partes da ação. Os estados autores da Adin – Mato Grosso do Sul, Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Ceará – poderão, num prazo de cinco dias, interpor embargos de declaração à decisão do STF, alegando possíveis obscuridades, contradições ou omissões no acórdão, o que não suspende a eficácia da medida.
Em assembleia na tarde de ontem, em Belo Horizonte, os professores da rede estadual de ensino decidiram manter a greve por tempo indeterminado. Após a decisão, a categoria saiu em passeata por Belo Horizonte. Antes, pela manhã, o comando geral da categoria reuniu-se para avaliar a nova proposta de política salarial para a educação, anunciada na última terça-feira pelo Governo de Minas, por meio das secretarias de Estado da Educação e do Planejamento e Gestão. A avaliação da direção do Sind-UTE é de que os termos propostos não contemplam às reivindicações da categoria. Os grevistas reivindicam imediato cumprimento do piso nacional do magistério que, segundo avaliação do Ministério da Educação, está estipulado atualmente em R$ 1.187. Para os professores, o Governo paga hoje R$ 369 como vencimento básico.
A Secretaria da Educação afirma, no entanto, que o valor pago em Minas é superior ao piso nacional, sendo a remuneração de R$ 1.122 para uma jornada de 24 horas semanais. A secretaria sustenta ainda que o projeto de lei que o Executivo enviará à Assembleia oferece condições de aperfeiçoamentos na política salarial dos profissionais da educação. Com a proposta, quanto mais tempo de serviço e maior nível de escolaridade, melhor será a posição na tabela do professor e maior vai ser o aumento no salário. Todos que optarem pelo modelo de subsídio vão receber um aumento de 5% em abril de 2012, numa antecipação da data base que seria em outubro do ano. Essa proposta comprova que o Governo não apresenta melhorias para a educação. Nossa luta é pelo piso salarial e, aperfeiçoar o subsídio não atende à categoria, explicou a coordenadora-geral do Sindicato, Beatriz Cerqueira. Em Juiz de Fora, os professores se reúnem hoje, às 16h, na Escola Estadual Delfim Moreira.
Rede municipal
No caso dos professores da rede pública municipal, que deflagraram greve há dez dias, as reivindicações também passam pelas determinações contidas na Lei 11.738. Os professores reclamam que não recebem o piso previsto na norma. A Prefeitura, por sua vez, garante que paga conforme proporcionalidade e que o valor de R$ 1.187 seria para jornada de 40 horas. Outra reivindicação do magistério local é com relação à destinação de um terço da jornada para atividade extraclasse.