Com 68 votos favoráveis, a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 49/18, que prevê o pagamento do piso nacional da educação aos servidores estaduais da área. Em reunião extraordinária realizada na manhã desta quarta-feira (25), a Comissão Especial, responsável por analisar a proposta, sancionou a matéria na forma do vencido. Ou seja: o texto foi aprovado com alterações em primeiro turno. A assembleia foi acompanhada por profissionais da educação que defendiam a votação da PEC. Conforme prevê o Regimento Interno da ALMG, a proposta deve ser promulgada pela Mesa da Assembleia no prazo de cinco dias úteis, contados da aprovação em redação final da PEC.
A proposta, de autoria do deputado Rogério Correia (PT) e outros 72 parlamentares, determina que o vencimento inicial das carreiras dos profissionais de magistério da educação básica não poderá ser inferior ao valor integral vigente. Com as atualizações do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica, previsto no inciso VIII do caput do artigo 206 da Constituição da República, os valores pagos aos servidores estaduais da área deverão ser atualizados anualmente.
A proposição ainda estabelece que o piso será pago a servidores com jornada de 24 horas semanais, já que a emenda aprovada altera o 1º parágrafo do texto anterior. No novo documento, o termo “horas-aula”, foi substituído por “horas”. Esta foi a única alteração, sendo que não houve prejuízo de revisão geral ou outros ajustes.
No parágrafo 2º, o texto assegura reajustes na mesma periodicidade e percentual adotados na atualização do piso nacional. A norma valerá para as seguintes carreiras: Professor de Educação Básica (PEB), Especialista em Educação Básica (EEB), Analista de Educação Básica (AEB), Assistente Técnico de Educação Básica (ATB), Técnico da Educação (TDE), Analista Educacional (ANE), Assistente de Educação (ASE) e Auxiliar de Serviços de Educação Básica (ASB).