Todos os pontos de táxis de Juiz de Fora podem se tornar livres para os motoristas de veículos de placa vermelha que prestam serviço de transporte público individual de passageiros na cidade. Ao menos, este é o objetivo do vereador Júlio Obama Jr. (PHS), que protocolou na Câmara Municipal um projeto de lei que pretende alterar a legislação vigente, que regulamenta o serviço. Na prática, Obama propõe a alteração do Artigo 22 da Lei 6.612, de 16 de outubro de 1984, que define que “os pontos estarão divididos em duas categorias”. Entre as divisões previstas na norma em vigência estão os pontos privativos – destinados àqueles táxis para eles especificamente designados – e os pontos livres – que podem ser usados por qualquer táxi.
A alteração sugerida pelo vereador é taxativa ao sugerir a alteração do conteúdo do artigo, que, caso a proposição seja aprovada pela Câmara e sancionada pelo Poder Executivo, colocará ponto final no conceito de pontos privativos, em favor do livre acesso a todos os espaços reservados aos táxis. “Devido ser uma lei muito antiga, em que e as atualizações são necessárias, a instituição do ponto livre reflete a atual necessidade dos taxistas de Juiz de Fora, onde todos irão ser favorecidos”, defende o autor da matéria.
Ainda segundo Obama, a proposição atende a reivindicação dos profissionais da área, que, de acordo com o parlamentar, “entendem o direito de igualdade a todos”. Na justificativa, o vereador afirma ainda que, com a atual divisão, “os profissionais sentem-se constrangidos quando estão parados em um ponto e tem que sair com a chegada do titular da vaga, tendo que, por vezes, rodar muitos quilômetros até encontrar um ponto livre.”
Proposta divide categoria
A proposição de Júlio Obama Jr. divide representantes dos taxistas de Juiz de Fora, a despeito de o vereador alegar, na justificativa da proposição, que o texto atende a reivindicações da categoria. De um lado, o presidente do Sinditáxi, José Paulo Moreira, mostra-se reticente e receoso com os possíveis efeitos da mudança proposta no sistema e na prestação do serviço de transporte público individual. De outro, o presidente da Associação dos Taxistas, Luiz Gonzaga, se diz favorável à proposta, mesmo que com algumas ressalvas. Os dois, no entanto, concordam que, para uma mudança como esta, seria necessária a realização de um estudo técnico.
“É preciso um estudo sobre o impacto que esta mudança pode causar no serviço de táxi. Ela pode, por exemplo, incentivar a vinda de todos os carros para a região central. Assim, faltaria veículos nas periferias, proporcionando um desabastecimento nas áreas mais distantes, reforçando a concorrência com os veículos de aplicativo”, avalia José Paulo. O sindicalista afirma que as alocações de táxis em determinados pontos, em geral, são feitas com base em avaliações feitas pelo Município. “Quando um táxi é destinado para determinado ponto, isto não é feito de cabeça. É feito a partir de pedidos da comunidade e de associações de bairro que lutaram para ter o serviço por lá”, considera.
José Paulo pontua ainda que, atualmente, já existem vários pontos de livre acesso, citando, por exemplo, áreas reservadas aos táxis na Praça do Bairro São Mateus e nas ruas Espírito Santo e Floriano Peixoto, ambas no Centro. O sindicalista lembra ainda que a legislação vigente faculta a veículos de outros pontos estacionarem em outros que não os seus, desde que os mesmos se encontrem desprovidos de veículos, ou providos de até, no máximo, três veículos titulares daquele ponto. Para tal exceção, todavia, há limites definidos em lei. “Nos pontos com mais de dez vagas, pode parar até três carros de fora do ponto, por exemplo. Já há esta possibilidade de mesclar”, explica o sindicalista.
Representantes de taxistas pedem estudo sobre mudanças
Favorável à possibilidade de ampliação dos pontos livres da cidade, o presidente da Associação dos Taxistas afirma, inclusive, que assinou um abaixo-assinado que teria motivado a proposição protocolada por Júlio Obama Jr. na Câmara. Luiz Gonzaga defende, no entanto, o aprofundamento das discussões em torno da proposta. “Somos favoráveis, mas é preciso ter regras e discutir a mudança com a categoria. É preciso que fique bem claro sobre como isto será colocado na prática.”
A principal preocupação de Gonzaga é com a forma com que a mudança sugerida na lei seria tirada do papel. Para ele, inclusive, a atual formatação dos pontos de táxis já não comporta a quantidade de veículos prestando o serviço. “Tem que sentar e se reunir. Já existem vagas suficientes nos pontos livres para os carros parar. Em alguns pontos fixos, também não cabem todos os carros”, avaliou. Outra preocupação levantada pelo representante dos taxistas é de que alguns motoristas podem acabar prejudicados pela mudança, caso não seja feito um estudo aprofundado.
“Uma pessoa que trabalha há 30 anos em um ponto, pode perder o espaço, o contato do telefone e os clientes. Vai tirar as características dos pontos? Dos números dos pontos? E os telefones? Como vão ficar?”, questiona. Para Gonzaga, o texto também pode ter problema em sua tramitação, pois o sindicalista entende que tal proposição deveria partir da Prefeitura. Neste momento, o projeto de lei tem sua legalidade e constitucionalidade avaliada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara.
PJF prepara nova lei para regulamentar serviço na cidade
A proposição de Júlio Obama Jr. tramita em um momento que a Prefeitura corre para finalizar e encaminhar à Câmara um projeto de lei que pretende atualizar a legislação municipal que regula o serviço de transporte individual de táxi na cidade. A nova regulamentação da atividade é pleiteada pela categoria, que tem se queixado do que chama “concorrência desleal com os serviços de transporte individual feito por meio de aplicativos como a Uber.” Para os taxistas, a atuais regras são muito onerosas, dificultando a competitividade por passageiros. Questionada pela reportagem, a Secretaria de Transporte e Trânsito (Settra) afirmou que Ainda de acordo com a Settra, a cidade conta atualmente com um total de 640 placas de táxi em atividade. Sobre os pontos, a pasta apontou a existência de 82 pontos privativos e de 38 de livre acesso pelos taxistas.