A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou na manhã desta quinta-feira (25) projeto de lei que concede anistia aos servidores da educação que aderiram à greve da categoria realizada em 2015. De autoria do deputado estadual André Quintão (PT) e assinada por outros 33 parlamentares, a proposição recebeu aval em primeiro turno durante reunião extraordinária. O texto foi validado na forma de substitutivo apresentado pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. A redação do dispositivo define que as ausências não acarretarão penalidades. Desta forma, a autoridade competente deverá proceder revisão de eventuais processos administrativos já aplicados ou em andamento, além de ressarcimento de descontos efetuados nos contracheques.
“O projeto visa pacificar o tratamento dado pelos administradores públicos no contexto da greve no serviço público, em que os descontos remuneratórios e a instauração de processos administrativos disciplinares adquirem caráter punitivo e inibem a plena manifestação e o exercício do direito de greve”, define a justificativa do projeto de lei. A anistia deve garantir que as ausências dos servidores não impliquem em avaliação de desempenho negativa, dispensa de designados, configuração de abandono de cargo ou infrequência, instauração de processo administrativo, perda do direito às férias-prêmio, desconto na remuneração e aplicação de qualquer tipo de penalidade. As faltas também não resultarão em prejuízo na designação, contagem de tempo para promoção na carreira, aposentadoria e aquisição de férias regulamentares.
Quinquênio
Já na última quarta-feira, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que assegura pagamento mensal do Adicional de Valorização da Educação Básica (Adveb), recebeu parecer pela legalidade em reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da ALMG . O benefício poderá garantir aos servidores da educação gratificação que corresponde a 5% de seus vencimentos a cada cinco anos de exercício efetivo, contados a partir de janeiro de 2012. A proposição tem como primeiro signatário o deputado estadual Rogério Correa (PT). O dispositivo foi alvo de um substitutivo apresentado pelo deputado Hely Tarquínio (PV), vice-presidente da CCJ e relator da peça. De acordo com Tarquínio, fica mantida a essência do conteúdo, com sugestões de modificações sobretudo quanto a aspectos da técnica legislativa. O objetivo da PEC, segundo seus autores, é corrigir distorções na política remuneratória das carreiras dos profissionais da educação básica do Estado.