A Prefeitura de Juiz de Fora publicou nesta quarta-feira (25) a sanção da lei que cria a Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social de Juiz de Fora. De acordo com o texto veiculado nos atos do Executivo, o Município terá até 90 dias para regulamentar a legislação. As primeiras movimentações nesse sentido, no entanto, já devem ser conhecidas na semana que vem. A expectativa é de que o secretário que comanda a nova pasta seja anunciado nos próximos dias. Apesar de a PJF evitar confirmações públicas das especulações que correm nos bastidores políticos da cidade, o fato é que o nome do juiz aposentado José Armando da Silveira é dado como certo para o cargo.
De autoria do Executivo, o projeto de lei que alterou a legislação vigente para viabilizar os trabalhos da nova secretaria foi aprovado pela Câmara no último dia 29. À época da tramitação, representantes do Executivo defenderam que, entre outros pontos, a norma visa ao cumprimento da Lei Federal 13.022 (Estatuto da Guarda Municipal) e trata-se de uma remodelação do arcabouço jurídico que, desde 2005, prevê a implementação de uma Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social no Município. Ainda carente de regulamentação, a pasta incorporará as subsecretarias de Defesa Civil e da Guarda Municipal e também disporá de uma corregedoria.
Ainda durante os trâmites na Câmara, o projeto de lei de autoria do Executivo foi alvo de seis emendas por parte dos vereadores. Uma delas é assinada pelo vereador José Fiorilo (PTC) e acrescenta o termo “armada” ao artigo que considera a Guarda Municipal uma “instituição de caráter civil, uniformizada e devidamente aparelhada”. Na ocasião, vários parlamentares afirmaram que a adição fere a Lei Orgânica do Município, que veda o uso de arma de fogo pelos integrantes da corporação. O adendo, entretanto, foi mantido no texto publicado pelo Executivo.
A questão do armamento da Guarda retornou à pauta da Câmara na sessão desta quarta, com a inclusão na pauta de projeto de emenda à Lei Orgânica do Município – também de autoria de Fiorilo -, que pretende permitir “a utilização da Guarda Municipal na repressão de manifestações públicas, sendo autorizado o porte legal de arma de fogo aos seus componentes”. A discussão, contudo, acabou adiada por pedido de vistas do vereador Julio Gasparette (PMDB).
Venda de terrenos da PJF
De certa forma, questões pertinentes à Guarda Municipal também foram pauta de audiência pública realizada nesta quarta na Câmara. Convocado pelo vereador José Emanuel (PSC), o encontro teve por intuito debater a destinação dos recursos levantados com venda de terrenos da Prefeitura. Uma alteração no destino dos repasses de recursos obtidos com a alienação de 27 terrenos de propriedade do Município – permitidos pelas leis municipais 11.509/2008 e 12.270/2011 – é alvo de uma mensagem do Executivo em tramitação na Casa desde abril do ano passado.
No texto da proposta, a Prefeitura defende que o capital latente seja utilizado em obras, reformas e aquisição de equipamentos para as estruturas físicas de unidades municipais de educação e saúde, além da possibilidade de os valores reforçarem o Regime Próprio de Previdência do Município. Há pouco mais de um ano, a expectativa de um especialista ouvido pela Tribuna era de que a venda de imóveis poderiam resultar em um aporte de até R$ 22 milhões nos cofres municipais. Durante os debates de esta quarta, o secretário de Governo, José Sóter de Figueirôa, adiantou a intenção da Prefeitura de retirar da relação o terreno sede da Guarda Municipal.