O Tribunal de Contas do Estado (TCE) contará com duas novas ferramentas de controle dos gastos públicos e cobrança de correções de erros dos municípios. Uma delas é o Sistema Informatizado de Contas dos Municípios (Sicom), que está em teste e entra oficialmente em funcionamento a partir ano que vem. Já o termo de ajustamento de gestão (TAG) será adotado nos mesmos moldes do termo de ajustamento de conduta realizado pelo Ministério Público (MP). Os dois novos modelos foram apresentados ontem aos gestores de 142 municípios da região, em encontro técnico promovido pelo TCE em Juiz de Fora. O evento termina hoje e também tem o objetivo de esclarecer sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Como levantamentos do TCE demonstram que as prestações de contas relativas ao último ano de gestão das prefeituras são as mais problemáticas, a ação desenvolvida pretende evitar que haja tantas intercorrências no início de 2013. O último ano dos mandatos coincide com o ano eleitoral, por isso esse evento busca a interiorização das discussões, para esclarecer as prefeituras e a população sobre o trabalho do TCE e a Lei de Responsabilidade Fiscal, que tem várias regras para evitar o gasto público excessivo que deixa ônus grande ao sucessor, explica o presidente do TCE, Antônio Carlos Andrada. Até o fim de junho, oito encontros serão realizados em outras regiões do estado.
Segundo Andrada, o Sicom vai funcionar como um verdadeiro Big Brother do Tribunal. Saberemos em tempo real todas as despesas. Se houver denúncia de empresa que esteja praticando alguma irregularidade em um município, só com o CNPJ dela conseguiremos saber com quais prefeituras de todo o estado ela tem contratos, defende Andrada.