A prefeita Margarida Salomão (PT) assinou, na tarde desta quinta-feira (23), a sanção da lei que trata da reestruturação da Empresa Regional de Habitação de Juiz de Fora (Emcasa), que passa a ser a Companhia Municipal de Habitação e Inclusão Produtiva. Com a reestruturação, feita a partir de um projeto de lei de autoria do Poder Executivo aprovado este mês pela Câmara, a intenção é a de ampliar os programas de habitação e inserir a inclusão produtiva como mais uma frente de atuação da Emcasa, que passaria a ofertar microcrédito para microempreendedores individuais (MEIs) e micro e pequenas empresas (MPEs).
Segundo a Prefeitura, a mudança se dá pelo fato de a Emcasa ser executora de políticas públicas inclusivas, que contemplam frentes de atuação de redução do déficit habitacional, garantindo o acesso à moradia digna. Ao mesmo tempo, passa a oferecer microcrédito a quem precisa, como os microempreendedores populares. “Temos objetivo de tornar a Emcasa, não só uma companhia operadora para a nossas políticas públicas de habitação, mas também, uma companhia que seja agente de microcrédito, que dê viabilidade a estas pessoas que estão vivendo no limite, para que elas possam, de alguma forma, recuperar a sua condição de cidadania pela inserção do trabalho”, afirmou a prefeita Margarida Salomão, na solenidade de sanção da nova legislação.
Assim, o Município defende que a missão da nova Emcasa consiste em “promover, de forma participativa, a inclusão social, o acesso à moradia digna e ao ambiente urbano qualificado, promovendo condições favoráveis ao desenvolvimento de negócios locais, tornando-os competitivos e sustentáveis”. As mudanças contemplam ainda adequações necessárias à lei das estatais, a Lei federal 13.303/2016.
“Essa aprovação de projeto de lei de reestruturação da Emcasa é muito importante, porque ela significa que o Poder público, Executivo e Legislativo, priorize as políticas públicas para a população que mais precisa. Então, investir na reformulação da reestruturação da Emcasa é entender que a população carente do município tenha acesso a direitos fundamentais, como direito à moradia adequada e oportunidade de trabalho”, avalia a acordo com a diretora-presidente da Emcasa, Lívia Delgado.
Entre as mudanças constantes na reestruturação, está a criação de novas frentes de atuação da empresa pública, como a chamada de “gestão patrimonial”, que consiste em utilizar os bens imóveis municipais como instrumento de políticas públicas; e a de “pesquisa e capacitação”, que tem por objetivo a geração de capital intelectual, além de qualificar e capacitar o seu público-alvo para prover a inclusão social e melhorias nas condições de trabalho e moradia