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Estacionamento gratuito é vetado

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O prefeito Bruno Siqueira (PMDB) vetou integralmente o projeto de lei que institui a gratuidade nos estacionamentos pertencentes a hospitais, centros de saúde e clínicas médicas nas situações de desembarque, embarque e acomodação de pacientes que se destinam ao atendimento de urgência e de emergência. De autoria do vereador Chico Evangelista (PROS), a proposição havia sido aprovada no final de novembro pela Câmara, com a adição de uma emenda ao texto original, limitando a cessão do benefício a 120 minutos.

Após a negativa do Executivo, o dispositivo retorna ao Legislativo para a análise do veto por parte das comissões da Casa e dos vereadores, que têm a prerrogativa de derrubar a decisão de Bruno. No veto publicado no atos do Governo de ontem, a rejeição integral da proposta por parte do prefeito é justificada pelo fato de o projeto abranger tanto instituições públicas quanto privadas o que representaria uma “intervenção na propriedade – e, consequentemente, no campo do Direito Civil. Tal característica é vista como inconstitucional pela Prefeitura.

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