A Comissão Especial do Idoso deverá propor alterações em pelo menos 13 leis municipais. Esse foi o saldo da reunião realizada ontem, na Câmara, onde os vereadores José Sóter de Figueirôa Neto (PMDB), José Tarcísio Furtado (PTC) e Isauro Calais (PMN, presidente da Comissão) deliberaram com representantes de entidades ligadas a questão do idoso sobre a eficiência de 21 de 44 normas jurídicas que versam sobre o tema. A análise apontou falhas como desuso, descumprimento ou necessidade de atualização das leis.
"A grande maioria não é cumprida, seja por falta de conhecimento, fiscalização ou aplicabilidade. Vamos sugerir mudanças para melhorar esse cenário" afirmou Figueirôa. Assistente social e integrante do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, José Anísio da Silva reforçou que o debate entre o Legislativo e as entidades de classe encurta a distância entre as leis e a realidade. "Temos que acabar com essa cultura de que a lei pode pegar ou não. Isso acontece porque a legislação é feita de cima para baixo. O diálogo aproxima a legislação da necessidade dos idosos."
Os trabalhos da Comissão caminham para uma redução no número de leis voltadas para o segmento. "Vamos fazer um encaminhamento propondo que leis que versem sobre assuntos semelhantes sejam aglutinadas em uma única lei mais detalhada, revogando as anteriores", explicou Figueirôa. Para ele, de todas as normas analisadas, a mais importante é a que regula o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso e o Fundo Municipal de Promoção do Idoso. "Queremos que o Conselho passe a ter caráter deliberativo e que o Fundo seja gerido pelo Conselho, e não pela Prefeitura."
Novas leis
Ao final da reunião, foram lidas dez propostas para a criação de novas leis voltadas aos idosos. Entre elas, uma que obriga a instalação de equipamentos de segurança nos banheiros de todas as novas edificações construídas na cidade. "A Prefeitura só liberaria o alvará para a construção caso as barras de segurança estejam presentes no projeto", resumiu Calais. A próxima reunião da Comissão acontece na terça-feira, quando será elaborada a carta compromisso a ser assinada no dia 1º de outubro, em sessão solene na Câmara.