A proposta de emenda à Constituição (PEC) 35/15 que visa à oferecer o direito à aposentadoria aos servidores estaduais atingidos pela inconstitucionalidade da Lei 100/2007 recebeu parecer pela rejeição pelo relator e deputado Durval Ângelo (PT) ontem, na Assembleia Legislativa. Segundo o autor da emenda, deputado Lafayette Andrada (PSDB), o objetivo da proposta é dar o direito a previdência a estes profissionais, que deverão ser exonerados até dezembro. O relator disse que a emenda é inconstitucional.
Apesar da rejeição, Lafayette irá apresentá-la para votação no plenário hoje, quando a PEC 35/15 irá voltar para ser apreciada em segundo turno. “Acredito que a emenda será aprovada. Assim, os servidores passarão a ter direito à previdência, o que eles não têm hoje. Se eles forem exonerados hoje, perdem todo os anos trabalhados.”
Dos 90.389 servidores efetivados pela Lei 100, 17.169 já estão aposentados e outros 7.200 poderão se aposentar até o fim deste ano. Outros 9.730 estariam atualmente afastados por motivos de saúde, e o objetivo do Governo seria viabilizar a aposentadoria de todos eles, segundo o deputado Durval Ângelo. A Secretaria de Governo informou que foi montada uma força-tarefa para buscar soluções para os 56.290 que são diretamente atingidos. “O objetivo é homologar, dentro de todos os trâmites legais, o maior número possível de aposentadorias”, diz a nota.