A criação do selo municipal “Amigos dos Animais” foi aprovada pela Câmara Municipal de Juiz de Fora na noite desta quarta-feira (23). Segundo o projeto de lei, que é de autoria da vereadora Kátia Franco Protetora (PSC), o selo será concedido às pessoas físicas e jurídicas que contribuírem efetivamente com a proteção animal na cidade.
Caso o texto seja, de fato, transformado em lei, o reconhecimento também será dado àqueles que promovam ações de responsabilidade social e defesa dos direitos na causa animal e às pessoas jurídicas que fizerem doação de ração animal para associações e grupos de defesa e proteção animal que promovam assistência e alimentação a animais de rua.
O projeto de lei define ainda que a concessão do “Selo Amigo do Animais” não tem caráter pecuniário e não enseja qualquer benefício ou isenção fiscal às empresas, fornecedores e prestadores de serviços agraciados. O reconhecimento terá validade de quatro anos, podendo ser suspenso ou cassado casos ocorra interrupção das boas práticas de responsabilidade social animal ou situação que viole os direitos da causa animal.
Desta forma, a proposição permite às pessoas físicas ou jurídicas que possuírem o Selo “Amigo dos Animais” a reproduzi-lo e inseri-lo em seu material de divulgação e publicidade, bem como em seus formulários e documentos oficiais, “desde que mencionem seu período de validade”.
O selo será concedido a partir da análise de uma comissão avaliadora composta por um representante da Prefeitura; um do Poder Legislativo; um das entidades protetoras dos direitos animais; um dos comerciários; e um das indústrias. O colegiado terá mandato de quatro anos e não receberá retribuição pecuniária de qualquer espécie.
A confecção e a distribuição do Selo “Amigo dos Animais”, assim como o cadastro daqueles que o solicitarem, deverão ser atribuídos preferencialmente à Secretaria de Saúde. “Deverão constar, no selo, elementos que dificultem sua falsificação e emissão por órgãos não autorizados”, diz o texto.
Por fim, o projeto de lei, que ainda passará por mais uma sessão na Câmara apenas para possíveis adequações textuais antes de seguir para a sanção da prefeita Margarida Salomão (PT), define que caberá ao Poder Executivo regulamentar a possível legislação.
Justificativa
Para a vereadora Kátia Franco, “pensar em ações que incentivem a proteção animal tem sido importante para a vida em sociedade”. Neste sentido, estas iniciativas devem ir além do resgate do animal abandonado, de forma a permitir o fortalecimento da política local na área da causa animal e a busca de parceiros para essa luta é fundamental.
“A instituição do selo ‘Amigo dos Animais’ busca incentivar o setor privado a investir nos cuidados com os animais, criando reconhecimento e proporcionando visibilidade àqueles que de forma contínua auxiliam nos cuidados com os animais”, afirma Kátia Franco na justificativa anexada ao projeto de lei.