Vinte e quatro dias após serem empossados para a 18ª legislatura da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), os 77 deputados estaduais mineiros começam hoje a debater temas importantes para o Estado. Na pauta da reunião ordinária de hoje estão dois projetos de lei de autoria do governador Fernando Pimentel (PT). O primeiro deles altera lei delegada de 1º de janeiro de 2011, que trata da revisão do organograma do Executivo estadual, com a implementação das secretarias de Recursos Humanos, de Desenvolvimento Agrário e de Direitos e Cidadania, além do desmembramento da atual Secretaria de Estado de Esporte e Turismo em dois setores independentes. O outro propõe a extinção da Ouvidoria-Geral do Estado, que será transformada em subsecretaria subordinada à futura Secretaria de Direitos e Cidadania.
A discussão de assuntos de interesse do Executivo estadual no Parlamento deve se acentuar. Como a peça orçamentária para 2015 apresentada pelo ex-governador Alberto Pinto Coelho (PP) não foi aprovada até o fechamento da legislatura passada, em 31 de janeiro, o novo Governo deve apresentar um substitutivo ao Orçamento do Estado nos próximos dias. A expectativa é de que os debates acerca da apreciação do dispositivo, que abordará, entre outras, questões pertinentes ao reajuste do funcionalismo estadual, se arrastem durante o mês de março. Outras pautas espinhosas devem marcar o cotidiano da ALMG. Entre elas, a Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia promete debater os desdobramentos da extinção da Lei 100. A legislação que efetivou quase 100 mil profissionais sem concurso público em 2007 foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em março do ano passado, decisão que ameaça o emprego de cerca de 80 mil servidores a partir de abril.
Pontapé inicial
Os dias que antecederam o recesso do Carnaval – que chegou a 11 dias sem atividades – foram marcados pela ambientação da nova configuração da Casa, que, com 26 novos parlamentares, teve uma renovação correspondente a 33,77%. A primeira semana de trabalho foi dedicada à formação dos três blocos parlamentares que atuarão no Legislativo. Da mesma forma, a segunda semana foi dedicada às costuras necessárias para a definição dos integrantes das comissões instituídas na Casa.
Em meio às costuras e disputas internas, a Casa votou o polêmico projeto de resolução que autoriza pagamento de auxílio-moradia a todos parlamentares. Aprovada no último dia 10 com 36 votos favoráveis e 21 contrários, a medida derrubou deliberação adotada no final de 2013, que extinguia a concessão do benefício a deputados estaduais e seus familiares que possuíam imóveis na Região Metropolitana de Belo Horizonte.