A Promotoria de Direitos Humanos e Patrimônio Público de Juiz de Fora recebeu denúncia de candidatos do concurso público para fiscal de posturas da Prefeitura (PJF) sobre irregularidades na quarta etapa do processo, constituída pelo exame psicotécnico. Os questionamentos se referem à forma de condução dos testes, divulgação dos resultados e ao índice de reprovação, que seria de 40%, considerado alto. De acordo com a assessoria do Ministério Público (MP), a denúncia foi recebida na terça-feira (14) e será avaliada pelo promotor Paulo César Ramalho num prazo de até 120 dias. O Legislativo também foi procurado. Na última sexta-feira (17), os vereadores aprovaram o pedido de informações proposto pela vereadora Sheila Oliveira (PTC) para ser encaminhado ao prefeito Bruno Siqueira (PMDB). O documento foi lido durante sessão plenária na Câmara Municipal.
Este não é o único concurso público do município que tem apresentado problemas. Os inscritos para o cargo de procurador do Município aguardam, há mais de um ano, a retomada da seleção, que foi paralisada diante de determinação da 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais. Já os candidatos aos cargos de motorista e serralheiro da Funalfa receberam, em novembro do ano passado, a informação de que o processo seria interrompido por “razões técnicas” – até hoje não foram solucionadas. Ainda há expectativas sobre outros dois editais: um para professores da rede municipal, que não saiu do papel, e outro para 83 vagas na área da saúde da PJF, documento que continua embargado pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas (TCE-MG).
O pedido de informações ao Executivo lido pela vereadora Sheila Oliveira aponta oito reclamações feitas pelos candidatos ao cargo de fiscal de posturas. A primeira delas é a “desproporcionalidade dos resultados”. “Dentre os 24 primeiros lugares, 15 foram reprovados. Num total de 200 pontos, teve candidato que fez 196 e “não foi recomendado” por não ter atingido os percentuais de capacidade intelectual e de atenção, visto que os parâmetros definidos são muito baixos (25%).” O documento ainda compara que o índice de reprovação é superior ao de testes psicotécnicos da Polícia Federal, que têm o percentuais de 75%.
Os candidatos também questionam laudo emitido em 31 de abril, data que não existe, e o impedimento de acesso ao exame, caso não estivessem acompanhados de psicólogo, exigência que não foi descrita em edital. Eles alegam, ainda, que alguns testes não chegaram lacrados às salas de aplicação e que os profissionais deram orientações diferentes para os candidatos. Além disso, indagam a falta de um estudo profissiográfico anterior à avaliação, o que seria obrigatório. O documento está disponível na íntegra no site da Câmara. Em entrevista à Tribuna, a vereadora Sheila disse que considerou grave a denúncia dos candidatos e, por isso, solicitou esclarecimentos ao Executivo.
AOCP garante isonomia, PJF vai aguardar notificação
O concurso público para fiscal de posturas é regulamentado pelo edital 003/2016 e tem organização da AOCP Concursos. O exame psicotécnico foi realizado em 26 de março, e o resultado foi divulgado em 16 de outubro. No mês passado, a Tribuna fez reportagem mostrando a insatisfação dos candidatos pela espera de mais de seis meses pela classificação, período em que disseram não receber nenhuma informação da empresa sobre os motivos da demora. No dia 29 de outubro, os reprovados participaram de entrevista para conhecerem os motivos da não recomendação. O prazo para a interposição de recursos terminou no dia 31, e os aprovados seguirão para a última etapa da seleção que consiste na avaliação de títulos.
Procurada pela Tribuna, a assessoria da AOCP Concursos informou, em nota, que ” a fase transcorreu dentro da normalidade, atendendo o determinado em edital, garantindo aos candidatos as mesmas condições e exercendo o princípio da isonomia, e que o número sugerido de candidatos não recomendados não confere com o real”.
A assessoria da Secretaria de Administração e Recursos Humanos (SARH) da PJF declarou que “ainda não foi notificada quanto sobre a questão.Tão logo isto ocorra, verificará quais providências deverá tomar, realizando os devidos encaminhamentos à empresa organizadora do concurso”. A Prefeitura informou, ainda, que o concurso está na fase da prova de títulos e experiência profissional, cujo prazo para envio das informações terminou nesta segunda-feira (20), conforme cronograma estabelecido no edital.
Candidatos se dizem frustrados
Em conversa com a Tribuna, os candidatos ao concurso de fiscal de posturas relataram que se sentem frustrados por terem que recorrer à Justiça em meio ao processo seletivo. Uma candidata, que preferiu não se identificar, afirma que o exame psicotécnico teve problemas desde a condução até a divulgação dos resultados. “Foi muito bagunçado. Para cada sala, a psicóloga deu instruções diferentes, o que prejudicou a isonomia do certame. O índice de reprovação foi muito alto. Concursos da Polícia Federal, que os aprovados irão manusear armas, possuem reprovação menor no psicotécnico do que este”, compara. Segundo ela, cerca de 40 candidatos inconformados com os resultados se reuniram em um grupo nas redes sociais para a troca de informações. “Estamos buscando a esfera judicial, pois nós desconfiamos que os recursos não foram bem analisados.” A estudante entrou com uma ação judicial individual. “Há pessoas que já entraram com ação coletiva, mas também há aquelas que não têm como buscar este amparo por questões financeiras.”
Ela e outros estudantes que foram considerados inaptos procuraram psicólogos para refazerem os testes. “Constatamos que os exames não foram aplicados de maneira correta. Apresentamos os recursos, mas nada mudou, o que nos faz pensar que a banca não analisou os documentos.” A mesma dúvida é levantada por outro candidato que buscou orientação de um advogado para impetrar um mandado de segurança. “Faltou transparência na divulgação dos resultados. Eu não tive acesso ao meu exame, apenas ao laudo. Disseram que eu precisaria estar acompanhado de um psicólogo para ter acesso, mas em nenhum momento isto está descrito no edital. O retorno que eu recebi do recurso veio com o nome e o CPF de outro candidato. A impressão que dá é que eles copiaram uma resposta padrão para todos.”
O estudante diz que se sente frustrado. “A frustração é grande não só pelo resultado, mas pela falta de interesse da organização em garantir a publicidade de todos os trâmites do concurso. Você gasta tempo, dinheiro, tem uma dedicação grande e, por uma desorganização dos outros, recebe uma resposta negativa. É um desgaste financeiro e emocional.”
Após um ano, concurso segue sem expectativa de retomada
Outro concurso que está com problemas é o para motorista e serralheiro da Funalfa. Após um ano de espera, 136 candidatos aprovados na primeira fase seguem sem expectativas de retomada da seleção. Dois dias antes da realização das provas práticas, agendadas para 20 de novembro do ano passado, eles foram comunicados sobre o adiamento dos exames por “problemas técnicos e operacionais”, conforme nota emitida pela Fluxo Consultoria, banca responsável pela organização do certame. O texto afirmava que “a nova data será informada posteriormente, com antecedência razoável, por meio de publicação oficial”, o que até o momento não ocorreu. Por conta da demora, os candidatos se dizem desacreditados com a continuidade da seleção e questionam a cobrança da taxa para a inscrição.
Procurada pela Tribuna, a assessoria da Funalfa informou que “está tomando todas as medidas cabíveis” e que instaurou um processo administrativo contra a Fluxo Consultoria, que já foi notificada. “É necessário aguardar o término deste processo para iniciar uma nova licitação”, explicou. Ainda sem definição de data para isto ocorrer, a Funalfa afirmou que ” os candidatos selecionados para a segunda fase estarão automaticamente inscritos” e enfatizou que “a seleção é só para aqueles que estão aguardando a prova prática.” No entanto, caso alguém desista de participar, a assessoria esclareceu que a autarquia não é a responsável pelo reembolso da taxa cobrada para inscrição, no valor de R$ 40 para ambos os cargos.
Um candidato, que preferiu não se identificar, não acredita na continuidade do certame. “Já se passou tanto tempo, que sinceramente não acredito. Imagino que vão jogar a responsabilidade um para o outro e vai ficar por isso mesmo. É muito ruim, porque a gente se inscreve por acreditar, faz planos, e este tipo de desorganização nos prejudica.” Ele questiona o valor pago para a participação. “Embora não seja alto, ninguém quer jogar dinheiro fora. Mas, infelizmente, imagino que não iremos mais recuperar.”
A Tribuna tentou contato com a Fluxo Consultoria, mas o telefone disponível no site da empresa não completa ligações, e as mensagens enviadas por e-mail não foram respondidas.
Concurso de procurador paralisado pela Justiça
O concurso para procurador municipal, também regulamentado pelo edital 003/2016 da Prefeitura de Juiz de Fora (PJF) e organizado pela AOCP Concursos, está paralisado desde outubro de 2016 por determinação da 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais. O entendimento foi de que o prazo entre a convocação dos candidatos e a aplicação das provas da segunda fase teria sido considerado insuficiente. Até o momento, os aprovados na primeira fase seguem sem expectativas de quando o concurso será retomado.
De acordo com a assessoria da Secretaria de Administração e Recursos Humanos (SARH), “o Município já está adotando as medidas necessárias para a retomada do concurso para o cargo de procurador municipal, dentro do que fora determinado judicialmente. Tão logo haja novidades, será dada ampla divulgação”.
Prazo de validade
O departamento jurídico da Associação Nacional de Proteção e Apoio aos Concursos (Anpac) explica como os candidatos que aguardam há muito tempo pelo andamento de um concurso público devem proceder. “Em tese, a administração pública pode organizar as provas da maneira que achar mais oportuna, visando os interesses do município. Existe esta liberdade. No entanto, devem estar atentos ao prazo de validade da seleção, pois se estiver próximo de vencer é cabível um ingresso com mandado de segurança, para que o judiciário possa se posicionar”, orienta o advogado Danilo Fernandes Cristófaro.
Concurso da Saúde está embargado no TCE
O edital 001/2016 do certame para o preenchimento de 83 vagas na área da saúde da Prefeitura, divulgado em abril do ano passado, é outro com problemas na Justiça, estando embargado pelo Tribunal de Contas de Estado (TCE). No último parecer, dado em agosto deste ano, a relatora Adriene Andrade revogou a suspensão pelo entendimento de que as correções feitas no documento atendiam as exigências do órgão.
No entanto, esta decisão ainda irá tramitar internamente no Tribunal para, posteriormente,ser notificada ao Executivo. Ainda não há previsão de datas para a liberação do concurso. A Secretaria de Administração e Recursos Humanos (SARH) informou que ” a Prefeitura já realizou todos os procedimentos solicitados pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e aguarda deliberação do órgão para início das inscrições do Edital 01/2016.”
Edital de professor e da Câmara sem prazos
Também na expectativa dos juiz-foranos está o concurso para o preenchimento de 28 vagas da Câmara Municipal, que teve previsão de publicação para janeiro deste ano e, posteriormente, outubro, e agora deverá ser realizado em 2018. A assessoria da Câmara explicou que os atrasos no cronograma se acentuaram quando o Ministério Público (MP) questionou o contrato firmado por dispensa de licitação com a Fundação Mariana Resende Costa (Fumarc), que, inicialmente, seria responsável pela organização. A medida foi questionada em março deste ano pelo promotor Paulo César Ramalho, que recomendou a realização da concorrência. A indicação foi acatada pela Câmara, que oficializou a celebração do distrato com a Fumarc.
Outro concurso que estava programado para 2017 é o do magistério da rede municipal. A assessoria da SARH comunicou ” que a Administração está em fase final na elaboração do Termo de Referência para enviou à Comissão Permanente de Licitação (CPL) de forma que seja realizada a licitação visando à contratação da empresa responsável pelo concurso”. Ainda não há previsão para o lançamento do edital.