Audiência pública discutiu a Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2013 nesta quinta (22)
O próximo Governo municipal pode enfrentar problemas caso não haja previsão orçamentária para o ano que vem a fim de resolver o impasse da destinação de um terço da jornada dos docentes do município para atividade extraclasse, como está determinado pela Lei do Piso Nacional do Magistério. O alerta foi feito ontem por representantes do Sindicato dos Professores de Juiz de Fora (Sinpro JF), durante a audiência pública que discutiu a Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2013. Além de uma ação coletiva na Justiça pedindo o cumprimento da Lei do Piso, a entidade anunciou ter ajuizado cerca de quatro mil ações individuais cobrando a doação da regra no município, algumas das quais já receberam liminar favorável para que a norma seja implementada a partir de 1º de fevereiro do ano que vem. "Infelizmente, a opção adotada pelo Governo Custódio Mattos (PSDB) foi de confronto com o servidor público", criticou o coordenador-geral do Sinpro, Flávio Bitarello (PT), reivindicando outra postura por parte do prefeito eleito, Bruno Siqueira (PMDB). "Insistem em descumprir a Lei do Piso".
A colocação do sindicato foi feita mediante o tom adotado, no início da audiência pública, pelo presidente da Comissão de Finanças, José Sóter Figueirôa (PMDB), que ponderou sobre as dificuldades de se fazer intervenções "substanciais" na peça orçamentária em função da transição de gestões. "Escutei que não devemos fazer grandes reformulações, já que estamos num período de transição, mas temos um problema concreto, que é o cumprimento da Lei do Piso", rebateu o vereador e sindicalista Roberto Cupolillo (Betão, PT). "A Justiça já começou a proferir liminares a favor dos professores, e a ação coletiva está para ser julgada. A Prefeitura pode até apresentar recursos, mas isso tem que constar no orçamento, senão a máquina vai parar."
A Tribuna entrou em contato com a Secretaria de Administração e Recursos Humanos ontem à noite, mas, devido ao horário, a informação da assessoria é de que PJF se posicionará hoje. Fora da briga jurídica, o prefeito Custódio Mattos já havia entrado em contato com o Ministério da Educação (MEC) em busca de recursos para sanar a questão. Durante a campanha eleitoral, o prefeito eleito Bruno Siqueira (PMDB), ao ser questionado sobre o tema em entrevistas, também ponderou que tomaria pé da situação e que, se fosse necessário, recorreria ao MEC.