Um mês após vir a público o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instalada na Câmara Municipal de Juiz de Fora para apurar possíveis irregularidades no cumprimento do contratos de concessão de serviço de transporte coletivo da cidade – a CPI dos Ônibus -, a Prefeitura de Juiz de Fora (PJF) publicou portaria nomeando quatro servidores para o acompanhamento e fiscalização dos contratos mantidos com as empresas concessionárias que prestam serviço de transporte coletivo urbano na cidade. Todos os nomeados são lotados na Secretaria de Transporte e Trânsito (Settra). A despeito do dispositivo, a PJF ainda não se posicionou sobre os trabalhos da comissão, que, entre outros, defendeu a realização de novo processo licitatório para a escolha das empresas responsáveis pela exploração dos ônibus que integram o sistema urbano juiz-forano e os congelamento das tarifas cobradas pelo serviço.
“A Secretaria de Transportes e Trânsito (Settra) está estudando o relatório. A pasta vai se pronunciar quando todos os itens apontados no documento, elaborado ao longo de seis meses, estiverem devidamente analisados de forma a apontar explicações ou soluções”, afirma nota encaminhada à Tribuna pela Settra. Presidente da CPI dos Ônibus, o vereador Adriano Miranda (PHS) lamentou a ausência de respostas. “Não houve nenhuma manifestação do Poder Executivo efetiva no sentido de pelo menos responder alguns questionamentos apontados no relatório. Vamos continuar aguardando e também cobrando para que as providências sejam tomadas. Temo nossas limitações. A população compreendeu que punir e condenar não cabe à CPI que é um instrumento de investigação, que apontou as principais contradições do contrato”, avaliou o parlamentar.
Astransp discorda de relatório
Por sua vez, os dois consórcios que prestam o serviço na cidade – o Manchester e o Via JF -, após serem instados pela reportagem, também se posicionaram sobre o relatório final da CPI por meio de suas assessorias de imprensa. A Astransp, que representa o Consórcio Manchester e a Viação São Francisco Ltda. (uma das integrantes do Consórcio Via JF), reforçou que respeita os trabalhos realizados pela CPI, apesar de “discordar de suas conclusões, principalmente por considerar que o devido aprofundamento técnico restou comprometido”. “Não houve aprovação da Câmara Municipal para contratação de um perito que pudesse subsidiar a análise de tais questões técnicas de indiscutível e crucial importância, em especial a análise econômica e operacional do contrato e o periciamento da frota”, afirma a Astransp.
A Astransp defende ainda a necessidade de um ajuste no contrato mantido com o Município. “Há elementos nos autos, consistentes inclusive em estudos já contratados pelo Município de Juiz de Fora, cujo expert responsável foi ouvido em depoimento pela CPI, que evidenciam o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão, que claramente vem provocando o endividamento dos concessionários e colocando em risco a saúde do sistema de transporte urbano em Juiz de Fora”.
Por fim, a Astransp diz ainda que “algumas recomendações propostas pela CPI, além de fugirem ao escopo e objeto da própria CPI, não encontram respaldo legal e contratual, representando penalidade insuportável, desproporcional e arbitrária, colidindo portanto com diversos princípios constitucionais fundamentais, princípios estes que serão objeto de ampla defesa por parte da Astransp e seus integrantes em todas as esferas administrativas e judiciais.”
Ansal afirma que cumpre ‘integralmente’ o contrato
Também por meio de nota encaminhada à reportagem, a Ansal, que detém 80% do Consórcio Via JF e lidera o grupo, afirma que “suas empresas se mantêm cumprindo integralmente o contrato”. “O Consórcio Via JF prima pela honestidade, principalmente no que tange ao cumprimento de cláusulas contratuais, sendo uma instituição considerada idônea em qualquer local onde atue”, afirma o texto encaminhado à reportagem.
“Observa-se, claramente, no que se refere ao cumprimento absoluto dos compromissos firmados pelo Consórcio, que seu zelo e responsabilidade se voltam para itens fundamentais como idade média da frota, qualidade e modernização da mesma, capacitação e treinamento de seus funcionários, completas e irretocáveis regularidades fiscal e trabalhista”, defende a Ansal.
A Ansal também se posicionou sobre entendimento apontado pelo relatório final da CPI dos ônibus que aponta que as empresas que prestam serviços de transporte coletivo urbano seriam avisadas pela Settra sobre realização de vistorias nos veículos antes das inspeções. “Mais uma inverdade lançada para gerar dúvidas, inclusive sobre a idoneidade desta Secretaria, pois são realizadas fiscalizações periódicas nas garagens e nas ruas, sem aviso prévio”, afirma a empresa líder do consórcio.
“O que a CPI quis insinuar é que, sendo avisadas das datas de fiscalizações, as empresas possuem tempo hábil para regularizar seus veículos e isso não acontece, pois são realizadas manutenções diárias nos ônibus, pelas próprias empresas, para que se mantenha a qualidade dos serviços prestados pelo Consórcio”, pontua a Ansal.
Assim como a Astransp, a Ansal também aponta desequilíbrio financeiro no contrato de serviços assinados junto à PJF. “As empresas que compõem o Consórcio Via JF repudiam fortemente as alegações desta Comissão, que alega que o desequilíbrio tarifário não afeta a qualidade do transporte. De forma bastante técnica, o Consórcio esclarece que esse desequilíbrio econômico-financeiro contratual incide diretamente na qualidade dos serviços prestados, causando transtornos irreparáveis para as empresas, já que prejudica os investimentos das mesmas, pois os encargos podem aumentar, tornando o contrato oneroso, já que os insumos utilizados por eles e os seus custos em geral são frequentemente majorados, o que confere a eles o direito ao reajuste da contraprestação devida pela Administração”, considera o consórcio Via JF por meio de nota
Confira a integra das notas:
Settra/PJF
“A Secretaria de Transportes e Trânsito (Settra) está estudando o relatório. A pasta vai se pronunciar quando todos os itens apontados no documento, elaborado ao longo de seis meses, estiverem devidamente analisados de forma a apontar explicações ou soluções.”
Astransp
“Tendo tomado ciência do resumo do relatório da CPI, embora ainda sem conhecimento de seu integral teor, quer o Astransp desde já enfatizar o respeito em relação aos trabalhos da CPI, bem como a discordância em relação às suas conclusões, especialmente por considerar que o devido aprofundamento técnico restou comprometido, como reconhecido pelos próprios ilustres vereadores integrantes da CPI, em especial seu relator, já que não houve aprovação da Câmara Municipal para contratação de um perito que pudesse subsidiar a análise de tais questões técnicas de indiscutível e crucial importância, em especial a análise econômica e operacional do contrato e o periciamento da frota.
Ainda assim, há elementos nos autos, consistentes inclusive em estudos já contratados pelo Município de Juiz de Fora, cujo expert responsável foi ouvido em depoimento pela CPI, que evidenciam o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão, que claramente vem provocando o endividamento dos concessionários e colocando em risco a saúde do sistema de transporte urbano em Juiz de Fora, como tem sido largamente noticiado, o que lamentavelmente escapou ao enfrentamento por parte da CPI.
Deve-se ressaltar que algumas recomendações propostas pela CPI, além de fugirem ao escopo e objeto da própria CPI, não encontram respaldo legal e contratual, representando penalidade insuportável, desproporcional e arbitrária, colidindo portanto com diversos princípios constitucionais fundamentais, princípios estes que serão objeto de ampla defesa por parte do Astransp e seus integrantes em todas as esferas administrativas e judiciais.”
Ansal
“Após detida análise das alegações elaboradas pela referida CPI, o Consórcio Via JF, a priori, ressalta que suas empresas se mantêm cumprindo integralmente o contrato avençado entre as mesmas e o Município de Juiz de Fora, como sempre o fez. O Consórcio Via JF prima pela honestidade, principalmente no que tange ao cumprimento de cláusulas contratuais, sendo uma instituição considerada idônea em qualquer local onde atue.
Observa-se, claramente, no que se refere ao cumprimento absoluto dos compromissos firmados pelo Consórcio, que seu zelo e responsabilidade se voltam para itens fundamentais como idade média da frota, qualidade e modernização das mesma, capacitação e treinamento de seus funcionários, completas e irretocáveis regularidades fiscal e trabalhista.
Outro ponto relatado pela CPI, seguiu no sentido de alegar que a SETTRA realiza suas fiscalizações, avisando às empresas, previamente, sobre as datas que irão operar esses procedimentos. Mais uma inverdade lançada para gerar dúvidas, inclusive sobre a idoneidade desta Secretaria, pois são realizadas fiscalizações periódicas nas garagens e nas ruas, sem aviso prévio. O que a CPI quis insinuar é que, sendo avisadas das datas de fiscalizações, as empresas possuem tempo hábil para regularizar seus veículos e isso não acontece, pois são realizadas manutenções diárias nos ônibus, pelas próprias empresas, para que se mantenha a qualidade dos serviços prestados pelo Consórcio.
Questionam, ainda, os integrantes dessa Comissão Parlamentar de Inquérito, sobre as cores apresentadas pelos ônibus. Cabe esclarecer, portanto, que, nesse sentido, são seguidas, na íntegra, as exigências do Edital de Licitação.
Derradeiramente, porém não menos importante, mas sim, um fato considerado de imprescindível e urgente análise, as empresas que compõem o Consórcio Via JF repudiam fortemente as alegações dessa Comissão, que alega, através de declaração do Consultor, que o desequilíbrio tarifário não afeta a qualidade do transporte.
De forma bastante técnica, o Consórcio esclarece que esse desequilíbrio econômico-financeiro contratual incide diretamente na qualidade dos serviços prestados, causando transtornos irreparáveis para as empresas, já que prejudica os investimentos da mesmas., pois os encargos podem aumentar, tornando o contrato oneroso, já que os insumos utilizados por eles e os seus custos em geral são frequentemente majorados, o que confere a eles o direito ao reajuste da contraprestação devida pela Administração.
Desta forma, não seria simples boa vontade da Administração rever esse ponto, já que a mesma tem o dever de respeitar o direito adquirido pelo Consórcio contratado.
Aa empresas esclarecem que, apesar de tamanho desequilíbrio, vem cumprindo, religiosamente, todas as cláusulas contratuais.
Sendo assim, o Consórcio Via JF, que presta serviços de transporte público à comunidade do município de Juiz de Fora, afirma que considera demagógica e de total irresponsabilidade a afirmação da CPI de que considera o fato de se instaurar novo processo licitatório, com congelamento tarifário. Isso demonstra total falta de informações técnicas quanto aos investimentos realizados pelas empresas de transporte coletivo, que mesmo enfrentando tamanho desequilíbrio contratual, se mantêm em cumprimento rigoroso do contrato firmado. Usar reservas para manter a qualidade dos serviços se mostra como um grande risco para a saúde empresarial. Portanto, é necessário que seja tomada imediata providência nesse sentido, para que se restabeleça o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Cumpre informar, que os Consórcios já estão tomando as devidas cautelas e não esperam outra atitude do Poder Executivo, senão cumprir o básico, ou seja, seguir criteriosamente todas as cláusulas contratuais, que assinaram de pleno e justo acordo, como vem fazendo as empresas envolvidas, para realizarem novos cálculos das tarifas, restaurando, assim, o equilíbrio entre as partes pactuantes.
Finalmente, quanto a esse último tópico, o Consórcio só lamenta que a CPI não se dispôs a avaliar o desequilíbrio, já largamente mencionado, pois se o tivesse feito, saberia, sem sombra de dúvidas, que a forma como as empresas trabalham hoje, com a atual tarifa, onera muito a saúde financeira das mesmas. Se a avaliação criteriosa tivesse sido realizada, provavelmente, estariam determinando agora o rápido reajuste tarifário.
Ainda, dando continuidade às ponderações, as empresas ressaltam que o sistema de transporte público de Juiz de Fora foi dimensionado para uma demanda de 8,5 milhões de passageiros pagantes, porém a média dos últimos três meses foi de 6,9 milhões de passageiros pagantes, demonstrando assim, uma enorme queda, caindo em 19% (dezenove por cento) o número de passageiros transportados e deve ser redimensionado com a máxima urgência, para evitar um colapso geral de todas as empresas. Com esse superdimensionamento, o correto seria também uma queda na oferta nos mesmos 19% (dezenove por cento), a fim de minimizar os impactos negativos ocorridos com essa acentuada queda de demanda. Porém, ao invés de se otimizar a frota para acompanhar essa queda exponencial, o que se observa é que ocorreu o caminho inverso, pois essa frota foi aumentada, gerando com isso, um maior agravamento no desequilíbrio do sistema.”