A Lei complementar que cria o Adicional de Participação em Equipe de Apoio de Coleta de Resíduos (APAC) está em vigor deste ontem, quando foi publicada a sanção do prefeito Bruno Siqueira (PMDB). Originária de uma mensagem do Executivo aprovada pela Câmara, a legislação prevê o pagamento de um adicional de 10% aos servidores efetivos e temporários de equipes de apoio de coleta de resíduos do Departamento Municipal de Limpeza Urbana (Demlurb). De acordo com o texto, o benefício será retroativo a junho e terá seu percentual corrigido para 20% a partir do dia 1º de janeiro do ano que vem. A normatização condiciona a cessão do adicional à frequência do profissional, podendo ser cancelado em situações em que forem registradas três ou mais ausências não justificadas. A lei dispõe, ainda, que o benefício não servirá como base de cálculo para obtenção de quaisquer vantagens pelos servidores, excetuando-se a gratificação natalina e férias regulamentares.