A prefeita Margarida Salomão (PT) sancionou, na tarde desta quarta-feira (23), a lei 14.377, que destina 20% das vagas dos concursos públicos municipais para candidatos pretos e pardos. A medida é válida para certames que oferecem a partir de cinco oportunidades, abrangendo cargos efetivos e empregos públicos do Executivo e do Legislativo de Juiz de Fora, além de entidades da Administração indireta. No prazo de dez anos da publicação da nova lei, será realizada a revisão do seu conteúdo.
Para Margarida, a política de cotas é imprescindível no país, pois, sem ela, não é possível garantir o acesso das minorias a todos os espaços. “É preciso vencer esta exclusão secular que existe no Brasil, um lugar onde quem produziu a riqueza não teve o direito de se aproveitar dela. Hoje, vivemos uma silenciosa tentativa de devolver as universidades públicas à elite, em virtude dos cortes de recursos federais. Apesar disso, estamos aqui praticando um gesto histórico, reconhecendo a força dos movimentos negros na cidade. Assim, mesmo que a luta fique mais difícil, os lutadores também se tornam mais fortes”, ressaltou.
O projeto é de autoria das vereadoras Laiz Perrut (PT), Tallia Sobral (PSOL) e Cida Oliveira (PT), tendo sido aprovado pela Câmara Municipal em fevereiro e, na sequência, encaminhado para aprovação do Executivo. A elaboração da nova lei, conforme a vereadora Laiz Perrut, contou ainda com a participação dos movimentos negros, através da Comissão Especial de Promoção da Igualdade Racial da Câmara, iniciada ano passado. “Tivemos em 21 de março o Dia Internacional pela Eliminação da Discriminação Racial. Portanto, é muito simbólico sancionar nesta semana esta lei tão sonhada”, afirmou.
Já para Cida Oliveira, a iniciativa reflete uma gestão progressista e o trabalho das três vereadoras, além do movimento negro na Câmara Municipal. “Com o apoio de todos, conseguimos construir esta trajetória brilhante, para que pudéssemos fazer esta reparação histórica, em consonância com a legislação federal”, avaliou.
A superintendente da Fundação Cultural Alfredo Ferreira Lage (Funalfa), Giane Elisa, lembrou que a cidade foi pioneira na implantação de políticas afirmativas de cotas, durante a gestão de Margarida como reitora da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF). “Muitos estiveram conosco para que chegássemos neste momento de uma gestão antirracista. Por isso, é muito importante que esta reparação seja feita com as mãos das mulheres e homens negros”, destacou.
“Vivemos um ano difícil, mas não iremos relaxar. Sabemos que nossas vitórias vêm da nossa luta diária. Participei de vários momentos do projeto e posso garantir que não foi fácil. Hoje, tivemos essa vitória, mas precisamos seguir lutando para garantir o nosso direito de estar em todos os espaços”, comemorou a presidente do Conselho Municipal para a Promoção da Igualdade Racial (Compir), Marilda Simeão.
Requisitos
Será considerado preto ou pardo o candidato que assim se declarar durante a inscrição do processo seletivo. A autodeclaração deve seguir os critérios de raça e cor utilizados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), passível de análise por uma comissão. A confirmação da declaração será realizada através de um procedimento de heteroidentificação e de uma análise documental. É preciso que o cotista comprove ter cursado, no mínimo, sete anos da educação básica em escolas públicas ou ter atuado sob o regime de bolsista integral em escolas particulares, de acordo com os parâmetros definidos no edital do concurso.