O projeto de lei que trata da Lei Orçamentária Anual (LOA) do município de Juiz de Fora para o exercício financeiro de 2022 prevê a recomposição salarial dos servidores da Prefeitura. De acordo com o orçamento elaborado pela equipe da prefeita Margarida Salomão (PT), a peça traz as estimativas de reajuste para o funcionalismo com base nas perdas inflacionárias acumuladas pela categoria no ano de 2021, tendo como referência o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
A previsão foi confirmada à reportagem pela secretária municipal da Fazenda, a economista Fernanda Finotti. Caso as estimativas orçamentárias se confirmem, o reajuste dos servidores deve ficar entre 8% e 9%. Publicado na última segunda-feira (18), o Relatório de Mercado Focus mais atualizado estima que a inflação acumulada nos 12 meses deste ano, conforme o IPCA, pode chegar a 8,69%. Cabe lembrar que, quando se compara o projeto de lei da LOA 2022 e a LOA 2021, o crescimento das receitas da Prefeitura de um exercício financeiro para outro cresce 5,05%, ficando abaixo, inclusive da inflação acumulada entre janeiro e setembro deste ano, de 6,9%.
Despesa com pessoal cresce 16% em 2022
Enquanto as receitas previstas no orçamento municipal crescem 5,05%, e as estimativas de reajuste dos servidores devem ficar entre 8% e 9%, tendo como base o IPCA acumulado em 2021, as projeções de despesas com pessoal para 2022 aumentaram 15,68%. A variação é observada quando comparadas as disposições da LOA 2021 e os termos previstos no projeto de lei da LOA 2022.
Em números, a previsão das despesas com pessoal passa de R$ 1.121.423.197,45, na LOA 2021, para R$ 1.297.248.430,42, no exercício financeiro de 2022. Neste caso, a secretária de Fazenda explica que, além da recomposição salarial dos servidores, pesa neste número os aportes que o Município precisa fazer para complementar os vencimentos dos servidores inativos, que integram o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município.
“Temos aí dois componentes. Um é os ativos. Outro, os inativos. Para os ativos, o que a gente conseguiu dar esse ano, diferentemente de anos anteriores, foi o reajuste na data-base certa, que é janeiro, e referente ao IPCA do ano que passou. Aliás, é isso o que permite a Lei Complementar 173/2020, da pandemia. É isso que está aí, na previsão de aumento”, explica Fernanda, fazendo referência a legislação federal aprovada no âmbito da pandemia que engessou as regras para a concessão de reajustes aos servidores entre 2020 e 2021.
Assim, Fernanda Finotti reforça que o crescimento de quase 16% das despesas com pessoal para 2022 se dá por por conta da recomposição de caixa, com recursos do tesouro, que a Prefeitura precisa fazer à arrecadação do JF Prev, autarquia criada no ano passado para gerir o regime previdenciário municipal. Na prática, para complementar o pagamento dos inativos. “Todo ano, temos que fazer o cálculo atuarial, para verificar se temos condições de pagá-los com o que o JF Prev arrecadou. Se não tiver o suficiente, temos que fazer uma revisão.”
Aporte para complementar regime previdenciário
Segundo a Prefeitura, para 2022, este aporte previsto pelo projeto da Lei Orçamentária Anual será de R$ 82 milhões. “Todo ano é feito um trabalho atuarial para isso”, explica Fernanda. Segundo a economista, o problema se dá pelo fato de o Município não ter se organizado para compor um caixa previdenciário nos primeiros 25 anos do Regime Próprio de Previdência Social, resultando no atual rombo do sistema. “Então, não foi feita a poupança adequada. Estamos tendo que formá-la agora.”
A Secretaria da Fazenda, Fernanda Finotti, disse ainda que a revogação do chamado Artigo 9, gatilho legal que permitia que o município concedesse, de ofício, reajustes diferenciados para os professores da rede municipal de educação, não deve trazer reflexos financeiros já na LOA 2022. Criado em 2015, ainda no governo do ex-prefeito Bruno Siqueira, o artigo foi revogado também por iniciativa da atual Administração. “Para 2023, já esperamos (reflexos na folha trazidos pela revogação do dispositivo). Assim, vamos precisar fazer o dever de casa, que é revisar os nossos cargos e salários. Então, não temos ainda como estimar.”
Assim, a princípio, o projeto de lei da LOA 2022 prevê o reajuste linear para todos os servidores com base no IPCA, já a partir de janeiro de 2022. Fernanda Finotti, todavia, reforça que a previsão depende de fatores diversos, como, por exemplo, o fluxo de caixa. Mas esta é a baliza com a qual a equipe econômica da Prefeitura.
Reajuste do piso
A secretária ainda comentou temores levantados no final de setembro pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM) de que, caso não ocorra mudanças nos critérios adotados até o ano passado, que usa para o cálculo o percentual do valor anual mínimo por aluno, o Piso Nacional do Magistério terá reajuste em janeiro de 31,3%. A secretária da Fazenda disse não acreditar na incidência do percentual ante ao momento econômico pelo qual passa o país, principalmente em um cenário de dificuldades ainda trazidas pela pandemia.
“O Governo federal também está vindo de dificuldades financeiras. Todo mundo está, né? Então, a gente não acredita no aumento do piso nessas proporções. A própria CNM alerta que não tem como os municípios arcarem com um reajuste como este especulado”, afirma Fernanda. No final de setembro, a CNM avaliou que um reajuste do piso nacional do Magistério em 31,3% representaria um impacto nas despesas com pessoal das administrações públicas municipais de montante superior a R$ 28 bilhões. No caso de Juiz de Fora, segundo estudo técnico da própria CNM, os impactos poderiam chegar a R$ 70.300.926 em 2022.
Diálogo com professores após o fim do artigo 9º
Ainda sobre a queda do artigo 9° e a recomposição dos vencimentos dos professores, o secretário de Planejamento do Território e Participação Popular, Martvs das Chagas, destaca o anseio da atual Administração de manter diálogo aberto com a categoria sem o engessamento trazido pelo dispositivo legal, ora revogado.
“Vai ser necessário muito diálogo nosso. Há uma expectativa muito grande, por parte dos profissionais de educação, de que a queda do Artigo 9º ensejará em uma readequação salarial de acordo com o que eles preconizam. O que queremos fazer com relação ao Artigo 9º é abrir um grande debate com essa categoria para explicar, explicitar e demonstrar toda a capacidade que a Prefeitura terá ou não terá de atender aos pleitos colocados.”
Rombo e crescimento de gastos com pessoal
Na justificativa anexada pela Prefeitura ao projeto de lei que trata da LOA 2022, que apontou um rombo orçamentário de R$ 54 milhões, o Município afirmou que o segundo ano consecutivo de déficit orçamentário – na LOA 2021 o buraco foi de R$ 70 milhões – “se sustenta na razão de que, nos últimos quatro anos, os gastos com pessoal e encargos cresceram cerca de 23% em termos reais”. Na mesma peça, porém, por conta da recomposição inflacionária dos salários dos servidores e da complementação necessária para o pagamento dos salários inativos, a despesa com a folha volta a crescer quase 16%, bem acima das previsões inflacionárias para 2021.
“Nós estamos ainda dentro do limite da Lei de Responsabilidade Fiscal. Não estamos estrangulados nesse limite. A maioria dos municípios já está. Então, o que nós estamos fazendo é um controle rígido do nosso efetivo. A Secretaria de Recursos Humanos está buscando o melhor aproveitamento desse efetivo, para que não haja crescimento, e a gente possa então dar conta de carregar isso até o fim. Isso é um passivo. Nós temos os efetivos atuais, que têm estabilidade, e temos os aposentados. Mesmo que a gente não traga ninguém, esse aumento vem por conta dessa massa. Isso é um ativo, a gente tem que administrar”, afirmou a secretária da Fazenda.
A secretária da Fazenda reforçou que o Município conseguiu reduzir o déficit orçamentário recebido da gestão passada de R$ 70 milhões para R$ 54 milhões em 2022. Fernanda também ressaltou que o intuito é zerar o rombo até o final da atual gestão, em 2024. “Esse ano a gente assumiu com R$ 70 milhões de déficit. Administramos essa escassez e não faltou dinheiro para nada do que era necessário.”