Três projetos aprovados recentemente pela Câmara que tratam de temas pertinentes à qualidade e à distribuição de água tratada em Juiz de Fora e em espaços públicos foram alvos de veto do prefeito Bruno Siqueira (PMDB). Em decisões publicadas na edição digital do “Atos do Governo”, entre ontem e a última quarta-feira, as negativas foram justificadas por apresentarem vícios que levaram o Executivo a considerar as matéria como ilegais e/ou inconstitucionais. Segundo o entendimento do Município, com base na Lei Orgânica Municipal, os temas tratados pelos projetos de lei são de iniciativa exclusiva da Prefeitura.
Entre os projetos alvo de veto estão o que determina a publicação de relatório mensal sobre a qualidade da água distribuída à população; de autoria do vereador Wanderson Castelar (PT); o que determina a realização de análise das águas de reservatórios de escolas, creches e unidades de saúde municipais, de Ana Rossignoli (PDT); e o que obriga à Cesama a fornecer água para as propriedades localizadas em regiões que não dispõem de rede de esgoto, de Antônio Aguiar (PMDB).
Uma quarta matéria também foi alvo de veto do prefeito. De autoria de Cido Reis (PPS), o projeto que obriga as unidades de pronto atendimento (UPAs) da cidade a emitirem boletins médicos diários sobre o estado de saúde dos pacientes internados também foi negado pelo Executivo com base na Lei Orgânica e no entendimento de que só a Prefeitura tem autonomia para legislar sobre o tema. As quatro matérias retornam à Câmara, que tem prerrogativa de deliberar pela manutenção ou derrubada do veto, aprovando os projetos à revelia da Administração.