O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) divulgou, nesta segunda-feira (22), edital para a escolha dos conselheiros tutelares que atuarão em Juiz de Fora no quadriênio 2020/2024. As inscrições dos candidatos deverão ser realizadas a partir desta quarta-feira (24) até 13 de maio. Os candidatos que se interessarem devem comparecer à Casa dos Conselhos, localizada na Rua Halfeld 450, 7º andar, Centro, sempre de segunda a sexta-feira, das 8h às 11h30 e das 14h às 17h. Para formalizar a intenção de disputar a função, os interessados deverão preencher requerimento de inscrição disponibilizado no site da Prefeitura de Juiz de Fora (PJF) pelo link.
Conforme define a legislação federal que estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente, os conselheiros tutelares serão escolhidos em processo eleitoral do qual podem participar eleitores com domicílio eleitoral em Juiz de Fora, em pleito marcado para o dia 6 de outubro. O início da campanha eleitoral terá validade a partir de 20 de agosto. O salário pago atualmente para quem desempenha a função é de R$ 2.400,31, conforme aponta a folha de pagamento da Prefeitura referente ao mês de março. A função é de dedicação exclusiva, com jornada de 40 horas semanais e a incidência de plantões.
“Os Conselhos Tutelares, como órgãos integrantes da administração pública local, serão compostos de cinco membros, escolhidos mediante sufrágio universal e direto, pelo voto facultativo e secreto dos eleitores do município de Juiz de Fora, realizado em data unificada em todo território nacional a cada quatro anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial para mandato de quatro anos, permitida uma recondução, mediante novo processo de escolha”, explica o edital.
Segundo informações da assessoria de comunicação da Secretaria de Desenvolvimento Social da PJF, pasta à qual o CMDCA é vinculado, o calendário de inscrições, bem como do edital que estabelece o processo para a escolha dos futuros integrantes do Conselho Tutelar de Juiz de Fora, foi aprovado em plenária realizada no último dia 3 de abril. As regras seguem definições preconizadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
O edital também reforça as áreas de atuação dos três conselhos tutelares existentes na cidade: sendo que um atende às regiões Central, Norte e o Distrito de Rosário de Minas; outro, à Sul, Oeste e Distrito de Torreões; e o terceiro, à Região Leste e ao Distrito de Sarandira. Ainda de acordo com o documento, o Conselho Tutelar “é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da Criança e do Adolescente, cumprindo as atribuições previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente”.
Experiência na área de atuação
Para se candidatarem à função, os interessados deverão atender a exigências como ter reconhecida idoneidade moral, comprovada pela apresentação de certidões negativa de natureza cível e criminal; ter idade superior a 21 anos; residir no município há mais de três anos; reconhecida experiência, mínima de três anos, na área de proteção, promoção, defesa e garantia dos direitos da criança e do adolescente; Ensino Médio completo; e estar em dia com obrigações militares e com a Justiça Eleitoral.
São consideradas como experiência de atuação na área da criança e do adolescente as atividades desenvolvidas por professores, pedagogos, diretores e coordenadores de escola, bibliotecários e auxiliares de secretaria; profissionais do Programa Estratégia Saúde da Família e auxiliares de enfermagem; profissionais da assistência social, como assistentes sociais, psicólogos, educadores sociais e outros que atuam em projetos, programas e serviços voltados ao atendimento de crianças, adolescentes e famílias; empregados ou voluntários de entidades que atuam no atendimento de crianças e adolescentes e na defesa dos direitos desse segmento, como por exemplo, as pastorais da Criança e da Juventude, igrejas e associações de bairros, entre outros.
Após a inscrição e antes do processo eletivo, os candidatos ainda terão que passar por testes sobre conhecimentos específicos sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, redação e documentação oficial; entrevista e avaliação psicológica, de caráter eliminatório; e prova prática de Informática. Após a realização da votação, há ainda a realização de curso de capacitação. A expectativa é de que o resultado final seja conhecido na primeira quinzena de novembro. A posse dos novos conselheiros está prevista para o dia 8 de janeiro de 2020.