A Prefeitura de Juiz de Fora (PJF) publicou, nesta sexta-feira (22), veto integral ao projeto de lei que defende a implementação de faixas de retenção e de recuo exclusivo para bicicletas e motocicletas em cruzamentos de vias dotadas de semáforos nas vias urbanas da cidade. De autoria do vereador André Mariano (PSC), a proposição foi aprovada pelo Poder Legislativo há exatamente um mês, no dia 22 de fevereiro. Com a negativa do Poder Executivo, a matéria retorna para o Palácio Barbosa Lima, e os parlamentares municipais terão a prerrogativa de voltar a debater o mérito da questão e decidir pela manutenção ou pela derrubada do veto.
Nas justificativas apresentadas para rejeitar a proposição, a Prefeitura alega que a matéria traz vieses de inconstitucionalidade e apresenta vício formal. “Eis que a iniciativa é privativa na criação de obrigações aos órgãos da Administração e despesas para o Município, além de possuir vício material e de legalidade, tornando a iniciativa inviável de efetivar-se”. “Logo, neste aspecto, o projeto de lei revela-se inconstitucional, por invadir a esfera de atribuições exclusivas do Executivo, a quem compete privativamente a proposição de leis objetivando planejamento, ou ainda execução”, afirmou a Prefeitura.
Há cerca de um ano e meio, em agosto de 2017, uma proposição de teor similar, de autoria do vereador Júlio Obama Jr. (PHS), que também defendia a adoção de espaços livres, demarcados exclusivamente para motos, já havia tido tramitação frustrada na Câmara, desta vez, por questionamento internos. À época, o projeto de lei em questão foi considerado inconstitucional pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação do Poder Legislativo juiz-forano, que apontou vício relacionado à iniciativa da proposta. O argumento apresentado na ocasião era similar ao utilizado agora pela PJF e também defendia que tal proposição seria de competência privativa do Executivo. A tramitação da matéria acabou suspensa a pedido do próprio autor.
A proposta
De acordo com o projeto de lei de André Mariano, ora vetado, as faixas de retenção de recuo em questão deveriam ser sinalizadas conforme normas fixadas por resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Atualmente, Juiz de Fora já possui tais bolsões em alguns cruzamentos. “A instituição de espaços livres para a permanência de ciclistas e motociclistas, concomitantemente, enquanto aguardam a abertura do semáforo, é mais uma maneira de proteção aos elementos mais frágeis do trânsito, melhorando a visibilidade dos veículos e pedestres”, afirmou André Mariano para justificar a proposição.