A pandemia da Covid-19 trouxe muitos desafios para a gestão pública, em especial, no âmbito municipal. Da saúde à educação, os obstáculos a serem superados são múltiplos. A crise sanitária expôs, por exemplo, as dificuldades de mobilidade urbana. Em especial, no que diz respeito ao transporte coletivo. O problema não é novo, mas ficou ainda mais evidenciado com as restrições de circulação adotadas entre 2020 e 2021. A situação levou a Prefeitura de Juiz de Fora (PJF) a pagar, em 2021, um subsídio de R$ 11,9 milhões às empresas concessionárias. Em contrapartida, foi mantido o valor da tarifa em R$ 3,75. A subvenção teve o aval da Câmara. No entanto, a legislação que autorizou o repasse foi taxativa ao definir a necessidade de uma remodelação de todo o sistema de transporte coletivo local. O texto legal previa que um esboço deveria ser conhecido até o fim de 2021, o que não aconteceu. Em documento enviado ao Poder Legislativo, a PJF sinalizou que a proposta de um novo modelo só deve acontecer em 2023.
A previsão consta em carta-compromisso encaminhada pelo Município à Câmara no último dia 23 de janeiro. No documento, a Prefeitura foi taxativa ao pedir prazo de um ano para apresentar o projeto de um novo modelo para o sistema de transporte coletivo urbano da cidade. A manifestação foi feita pelo comitê gestor do sistema de transporte coletivo urbano, criado pela Lei municipal 14.209/2021 (que permitiu a subvenção às concessionárias em 2021), para acompanhar tanto o desempenho econômico-financeiro do modal como a qualidade dos serviços contratados. “O comitê gestor indica o prazo para desenvolvimento desta proposta de 12 meses, a iniciar-se com a entrega deste compromisso para remodelagem do sistema de transporte público à Câmara Municipal de Juiz de Fora”, diz o texto, que leva a assinatura do secretário de Mobilidade Urbana da PJF, Fernando Tadeu David.
Ainda de acordo com o documento encaminhado à Câmara, o comitê gestor irá conduzir as discussões e já deliberou pela necessidade da remodelagem. “Após meses de monitoramento de entendimento e de tratativas, (o comitê) decidiu promover uma completa remodelagem e modernização da concessão do sistema de transporte público coletivo urbano”, diz a carta-compromisso. Ainda segundo o documento, a proposta de mudança deverá seguir três pilares. Um destes pilares é a proposição de um novo modelo de remuneração do sistema, “que garanta os direitos da população usuária”. O segundo tópico elencado é a proposta de um novo modelo operacional da oferta, com novos serviços de transporte, serviços associados, tecnologia apropriada, bilhetagem atualizada e veículos alternativos. Por fim, o terceiro pilar é o entendimento de que as mudanças devem ser construídas em parceria entre as empresas concessionárias e a Prefeitura.
Termo de aditamento
Segundo a carta-compromisso, para viabilizar a remodelagem, deve ser proposto um Termo de Aditamento Contratual da Concessão, aprovado pelo comitê gestor, inserindo no contrato de concessão ajustes, atualizações, correções e novas condições que balizarão o relacionamento entre concessionárias e PJF. “O Termo de Aditamento tratará, exatamente, a adequação do novo modelo operacional e do novo modelo de remuneração, ainda a serem sugeridos.” A PJF também deve trabalhar com algumas condições para viabilizar a remodelagem, como um redimensionamento da oferta dos serviços, incluindo novas rotas, linhas, conceitos e veículos diferenciados; e a atualização da aferição e do levantamento dos custos dos serviços e planilhas tarifárias referentes ao modelo operacional atual; e as evoluções a ocorrer. Outras metas são a modernização e o compartilhamento dos dados e informações do sistema de bilhetagem eletrônica; e a modernização das tecnologias aplicáveis ao setor.
‘Pandemia gerou impactos jamais verificados’
No documento, a PJF ressalta que “a pandemia gerou impactos jamais verificados sobre o transporte público” e sobre o atual contrato de concessão firmado em 2016. “Independentemente de desequilíbrios operacionais e econômicos previsíveis em contratos dessa natureza, a pandemia da Covid-19 promoveu, a partir de março de 2020, uma queda de demanda, acentuada e sem precedentes, em todos os sistemas de transporte do país. Juiz de Fora não fugiu dessa realidade, fato que gerou forte desequilíbrio econômico-financeiro do sistema, agravando problemas existentes na concessão originária.” Ainda de acordo com o documento, a atual Administração considera que a licitação e o contrato de 2016 já traziam “uma previsão de demanda por transporte coletivo irrealista”.
O documento considera também que os efeitos da pandemia “estão longe de terminar”. Contudo, a PJF destaca que, no atual cenário, “já se registra um crescimento no número de usuários do transporte coletivo, restabelecendo, de forma aproximada, a situação de demanda imediatamente anterior à pandemia”. Assim, a remodelagem é vista como necessária. “Motivada pelo compromisso de assegurar, sem disrupções, o direito constitucional à mobilidade urbana, a Prefeitura de Juiz de Fora instalou, em 20 de abril de 2021, uma Mesa de Diálogo e Mediação de Conflitos, com a finalidade de viabilizar a continuação do serviço de transporte coletivo por ônibus com a mesma tarifa praticada desde 2019.”
O Município pontua que o comitê foi constituído com representação paritária entre Governo municipal, concessionárias e sindicato dos trabalhadores rodoviários.
Espera
No compromisso inicial, porém, o novo modelo deveria ter sido proposto até o fim de 2021. Segundo a legislação, a PJF teria até o dia 31 de dezembro do ano passado “para apresentar um plano de remodelação do sistema, adequado à demanda, com equilíbrio entre custo e despesa, em busca da menor tarifa possível, garantindo-se o equilíbrio econômico financeiro do sistema”.
De acordo com a Lei municipal 14.209/2021, que permitiu a subvenção às concessionárias no ano passado, o Município também foi autorizado pelo Poder Legislativo a realizar reavaliações periódicas dos contratos administrativos considerando a evolução do uso do sistema de transporte coletivo urbano da cidade.
A carta-compromisso de remodelagem do sistema, todavia, só chegou à Câmara no dia 23 de dezembro, há cerca de um mês.
Comissão de Urbanismo da Câmara defende celeridade nas discussões
As discussões em torno da necessidade de uma remodelagem do sistema ganharam corpo com a recorrência de acidentes recentes envolvendo veículos do transporte coletivo urbano de Juiz de Fora. O problema ecoou na Câmara Municipal na semana passada, quando foi realizada uma reunião pública com a participação do secretário de Mobilidade Urbana, Fernando Tadeu David. Na ocasião, vários parlamentares defenderam a urgência do tema e cobraram do Município celeridade nos trabalhos para a apresentação de um novo modelo para o sistema.
Desta forma, o presidente da Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito, Meio Ambiente e Acessibilidade da Câmara, o vereador José Márcio (Garotinho, PV), afirmou à Tribuna que o colegiado deve procurar o comitê gestor para esclarecer pontos colocados na carta-compromisso, como o prazo de um ano solicitado para a apresentação de uma remodelagem do sistema de transporte coletivo. Um pedido para que este prazo seja abreviado poderá ser apresentado pelos representantes do Poder Legislativo. “Remodelar é fundamental”, considera o parlamentar.
“Entendo que a solução para a mitigação dos danos, que hoje temos no transporte coletivo urbano, passa por uma remodelagem. Remodelagem das formas de pagamento, de linhas, de pontos. Temos em torno de 550 ônibus para atender cerca de 290 linhas. Praticamente todos eles, em algum momento, ou passam pela Avenida Rio Branco, pela Avenida Itamar Franco ou pela Avenida Francisco Bernardino. É inconcebível esse tráfico todo de ônibus aqui dentro”, diz Garotinho, defendendo, por exemplo, a necessidade de adoção de pontos de transbordo.
O parlamentar reconhece os desafios de se desenhar um novo modelo, contudo, relembra que as discussões já foram iniciadas no ano passado, quando a Câmara aprovou a concessão de subsídio ao sistema e definiu o dia 31 de dezembro de 2021 como prazo final para que a Prefeitura apresentasse uma proposta de reconfiguração da prestação de serviço de transporte coletivo urbano em Juiz de Fora. “Entendo que é necessário, sim, fazer estudo de campo e avaliações; e que a Prefeitura não tem condição de fazer isso, e que tem que contratar uma consultoria; tudo isso. Mas também entendo que o prazo até o final de 2022 é muito longo”, diz o vereador.
Por fim, Garotinho reforçou que a Comissão de Urbanismo vai solicitar uma reunião com o comitê gestor. “A Comissão de Urbanismo quer ouvir o conselho gestor. Nós vamos marcar uma reunião para ouvir explicações. Nossa expectativa – e a expectativa da população – era de que a gente tivesse isso agora, no final de dezembro. Isso não se concretizou. Então, a gente precisa antecipar o quanto antes essa remodelagem e esse novo perfil do sistema”, resume o vereador.
Fim do prazo
Encerrou-se, na noite desta segunda-feira (21), o prazo de 30 dias para que os consórcios Manchester e Via JF se manifestem sobre as notificações feitas pela Prefeitura de Juiz de Fora (PJF). No último dia 20 de janeiro, o Município acionou as empresas determinando que as concessionárias adotem ações para corrigir falhas cometidas na prestação do serviço à população. Até o fim da tarde desta segunda, ainda não havia confirmação da entrega de manifestação por parte das empresas consorciadas.
“A Prefeitura de Juiz de Fora informa que o prazo para a resposta dos consórcios termina às 23h59 desta segunda-feira. Uma vez entregues, as respostas serão criteriosamente estudadas no processo de tomada de decisão pelo Município”, disse a Prefeitura em nota encaminhada à reportagem. A Tribuna também solicitou um posicionamento da Associação Profissional das Empresas de Transporte de Passageiros de Juiz de Fora (Astransp), que representa os consórcios, sobre o fim do prazo, mas não obteve respostas até a edição deste texto.