A princípio era apenas uma modernização e adequação das regras que regem o funcionamento da Câmara. No entanto, completados amanhã exatos um ano e cinco meses desde o início do processo de revisão do Regimento Interno da Casa, os vereadores ainda não conseguiram chegar a um consenso quanto às modificações que precisam ser feitas na norma, a qual abrange desde questões mais burocráticas, como o horário de início das reuniões legislativas, até assuntos mais complexos, como a metodologia de funcionamento das câmaras itinerantes, que em vez de aproximarem de fato o Parlamento da população acabaram se convertendo em "muro de lamentações", pouco propositivas e sem rebatimento concreto na comunidade.
Na verdade, o que a primeira vista parecia um procedimento simples se tornou um impasse maior do que aquele que resultou na reelaboração da Lei Orgânica do município, concluída em 2010 após exatamente um ano de trabalho. Acontece que, no caso da constituição municipal, por mais que interesses políticos tenham estado em jogo – e que tanto a oposição quanto o Governo tenham amargado derrotas em detalhes pontuais a respeito da relação entre os poderes Executivo e Legislativo e entre ambos e a sociedade, principalmente no que tange o controle social sobre o poder público -, havia um pano de fundo maior no sentido de promover avanços para a cidade como um todo. Já no caso do Regimento Interno da Câmara, ainda mais em ano eleitoral, a questão não é só burocrática; é toda e completamente política.
"O Regimento Interno não é tão fácil de revisar, ainda mais da forma profunda e extremamente democrática que estamos fazendo", justifica o vereador Luiz Carlos dos Santos (PTC), presidente da comissão de sete parlamentares responsável pela revisão das regras de funcionamento da Casa. "Há assuntos que mexem com os brios dos vereadores. Às vezes, itens que pensávamos que seriam simples acabam levando quatro, cinco horas de discussão." Nem Luiz Carlos nem os dois relatores do processo revisório, vereadores Júlio Gasparette (PMDB) e Roberto Cupolillo (Betão, PT), adiantam quais são as alterações mais significativas a serem postas em pauta. No entanto, um desses pontos nevrálgicos pode ser o próprio calendário de reuniões ordinárias.
Atualmente, a determinação regimental é de que os legisladores se reúnam em plenário durante dez dias, geralmente às segundas quinzenas (à exceção de dois recessos de 30 dias, no início de cada semestre). Nas outras duas semanas, não há sessões deliberativas. Entretanto, uma das propostas cogitadas no ano passado, logo no início da gestão da atual da Mesa Diretora, foi a de que as reuniões passassem a ser feitas semanalmente, às terças, quartas e quintas-feiras, sem interrupções. A medida, porém, não é popular no Palácio Barbosa Lima. "Foi feita essa sugestão, assim como outras. Anotamos as propostas dos integrantes da comissão, mas isso depende de decisão do plenário", desconversa Gasparette. Luiz Carlos, por sua vez, diz não lembrar se essa proposição específica chegou a ser discutida pela comissão. Apesar disso, ele afirma que uma das modificações nesse quesito deve ser a diminuição dos recessos, que ao invés de dois intervalos de 30 dias passariam a dois períodos de descanso de apenas 15 dias. "Não há necessidade de um vereador ter 60 dias de recesso por ano."
Tolerância a atrasos e ausências
Outro tema polêmico, mas que dificilmente deve ser contemplado na revisão ou, mesmo que seja, aprovado pelo plenário, é a condescendência quanto aos atrasos e a facilidade de justificativas para as ausências dos vereadores às sessões. Até porque as regras já existem, mas muitas vezes não são observadas. Enquanto um servidor municipal, segundo o estatuto da categoria, tem um quarto de sua remuneração diária cortado por cada atraso, ausência ou saída antecipada maior do que 15 minutos até o limite de duas horas, as reuniões ordinárias no Barbosa Lima, que têm hora certa para começar e tolerância de, no máximo, os mesmos quinze minutos, têm começado sistematicamente meia hora depois do horário regimental.
Além disso, o parlamentar que faltar a uma sessão tem até 72 horas para apresentar sua justificativa, ao passo que o servidor público, na mesma situação, tem 48 horas para entregar atestado médico. Caso contrário, a penalidade para o vereador é o corte de 1/30 de seu salário mensal, mesmo que sua presença obrigatória na Câmara seja exigida apenas durante dez dias, e não 30. Nos outros 20 dias do mês, os parlamentares até devem se dedicar aos trabalhos nos gabinetes, à análise de projetos, às reuniões nas comissões técnicas. Todavia, isso nem sempre ocorre como deveria e, de qualquer modo, não há obrigatoriedade de comparecimento à Casa.
Se essas são questões delicadas, é ponto pacífico, por outro lado, a necessidade de mudança no mecanismo das câmaras itinerantes. "Há previsão de mudança", garante Gasparette, embora não adiante qual será ela. "Não vejo resultado nenhum na forma como a Câmara Itinerante é feita, nem aproximação do Legislativo com a população", acrescenta Luiz Carlos. "Os vereadores vão às comunidades, ouvem os lamentos da população direcionadas ao Executivo, fazem as cobranças à Prefeitura, mas não têm respaldo do Governo. Isso provoca uma frustração muito grande. É preciso mudar o horário (as sessões nos bairros e distritos são feitas às 18h) e o sistema de amparo e resposta concreta do Executivo."
Maior participação dos cidadãos
O atraso na revisão do Regimento, que originalmente deveria ter acontecido em 120 dias, a contar do dia 23 de agosto de 2010, não se deve somente aos entraves políticos inerentes ao processo. Segundo o relator Júlio Gasparette, a comissão também enfrentou problemas de engajamento na tarefa. "O problema maior foi a comissão não se reunir como deveria. É um trabalho que depende de comprometimento." Betão, o segundo relator da matéria, não arrisca precisar quando o novo Regimento será concluído para ser levado à votação.
Entretanto, o presidente da Câmara, Carlos Bonifácio (PRB), assegura que já cobrou uma resposta e que fevereiro é o prazo limite para o projeto ser colocado na ordem do dia para a apreciação do plenário. De acordo com Gasparette, o processo está nas mãos da Diretoria-Geral da Casa, para análise. "Mas já marcamos uma reunião da comissão para a próxima quinta-feira o dia todo e sexta pela manhã, para que a comissão finalize a proposta e envie ao plenário já no próximo período legislativo."
Mudanças
A despeito de não revelarem o teor do que foi feito até então, tanto o peemedebista quanto Betão e Luiz Carlos asseveram que as alterações serão significativas. "Estamos propondo algumas mudanças substanciais, a fim de termos uma Câmara mais operante, transparente e aberta à população", declara o presidente da comissão. Apesar de as sessões ordinárias já serem abertas a qualquer pessoa, Luiz Carlos ainda aposta numa participação maior dos cidadãos, uma vez que, hoje, a plateia é diminuta durante as votações. "O Regimento Interno pode até não provocar tantos reflexos na sociedade, mas é preciso trazer a população, além das audiências públicas e câmaras itinerantes, também para as reuniões ordinárias. O povo tem que estar presente quando são votados os projetos para o município."