Medida provisória publicada pelo Governo federal nesta semana vai assegurar aos municípios o direito ao repasse de recursos arrecadados com a multa cobrada para repatriação. Para garantir o dinheiro, a Prefeitura precisou ir à Justiça. Os valores encaminhados à cidade podem chegar a R$ 4,5 milhões. Os repasses devem ser feitos por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) a partir do dia 30.