A Prefeitura vetou o projeto do vereador Francisco Canalli (PMDB), aprovado pela Câmara, que cria o programa Agente igreja, destinado a recrutar cidadãos ligados às comunidades religiosas e treiná-los a fim de que a ajudem a disciplinar o trânsito de veículos e pedestres no entorno dos templos, visando a evitar congestionamentos e possíveis acidentes decorrentes do fluxo maior de veículos e pedestres em dias e horários de culto. A proposta previa que o Agente igreja recebesse treinamento da própria Secretaria de Transportes e Trânsito (Settra), sendo munido de apito, colete de identificação – composto de faixas reflexivas – e boné com o nome da instituição religiosa a qual está ligado. O texto ressaltava ainda que o trabalho seria voluntário e não remunerado e que o agente não teria poder de repressão sobre os motoristas.
No entanto, a Procuradoria-Geral do Município (PGM) afirmou que a proposta é ilegal e inconstitucional. De acordo com as razões apresentadas para o veto, as atribuições previstas no texto em foco já são parte do rol das competências de um cargo público já existente, denominado agente de transporte e trânsito, além de que eventual sanção e eficácia do projeto de lei fará com que existam pessoas trabalhando para o município, com amparo na lei (ainda que ilegal ou inconstitucional), sem serem formalmente providas no cargo e sem receberem remuneração. (…) Sem falar na invalidade do ato, na falta de autoridade e de poder de polícia.
Além disso, a PJF aponta para o risco de os ‘agentes igreja’ buscarem, um dia, na Justiça, remuneração pelos serviços prestados e não recebidos (análogo a desvio de função, só que para alguém que não tinha um cargo)!!! . E completa: Mais precisamente, há também o risco de o município ser acionado e condenado por eventual acidente do trabalho sofrido por ‘Agente igreja’ enquanto no exercício de suas funções!!! .