Conforme projeto aprovado ontem na Câmara, estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços serão obrigados a afixar cartazes divulgando que são impedidos de estabelecer valor mínimo para compras no cartão de crédito ou débito, conforme o Código de Defesa do Consumidor. Caso contrário, estão sujeitos a multa de R$ 500 a R$ 1 mil. Temos percebido que alguns estabelecimentos determinam valor mínimo para uso do cartão, criando assim constrangimento àqueles que fazem uso do cartão e não portam o dinheiro para efetuar o pagamento, argumenta a vereadora Ana das Graças Rossignoli (PDT), autora da proposta.