A Câmara Municipal de Juiz de Fora avançou para aprovar um projeto de emenda à Lei Orgânica Municipal que amplia o percentual de recursos do orçamento municipal destinado para emendas parlamentares a serem indicadas pelos próprios parlamentares. Conforme as regras vigentes, de acordo com alterações definidas por uma Emenda à Lei Orgânica de agosto de 2022, as emendas parlamentares individuais apresentadas anualmente à Lei Orçamentária Anual (LOA) serão aprovadas no limite de “1,2% da receita corrente líquida” prevista no projeto de lei que trata da LOA apresentado pela Prefeitura. Agora, os vereadores querem aumentar esse percentual para 2% da receita corrente líquida.
A nova proposta de ampliação é tema de projeto que iniciou tramitação na Câmara na última segunda-feira (15). De autoria de nove vereadores, a proposição que beneficia os próprios parlamentares teve uma tramitação relâmpago e já foi votada e aprovada em primeiro turno nesta sexta-feira (19). Durante a votação, o único voto contrário à proposição foi manifestado pela vereadora Tallia Sobral (PSOL). Assinam a autoria da proposta os vereadores André Luiz (Republicanos), Maurício Delgado (União), Julinho Rossignoli (Patriota), Tiago Bonecão (Cidadania), Bejani Júnior (Podemos), Sargento Mello Casal (PTB), Vagner de Oliveira (PSB), Zé Márcio (Garotinho, PV) e Protetora Kátia Franco (REDE).
Para passar a valer, ainda é necessária a votação e a aprovação em segundo turno, com quórum qualificado de dois terços dos 19 vereadores. Só então poderá haver a promulgação pela própria Câmara. As regras para aprovação de uma emenda orgânica são definidas pelo Regimento Interno da Câmara, que define que, após a votação em primeiro turno, deverá ser respeitado um intervalo de dez dias antes de o texto retornar para a segunda votação.
Na prática, a proposta aprovada pela maioria dos vereadores nesta sexta aumenta em 67% os percentuais do orçamento aos quais os próprios vereadores têm acesso para fazer a destinação de recursos públicos por meio de indicações de seus mandatos. A mudança sugerida mantém a determinação de que pelo menos 50% dos valores reservados para as emendas seja destinado a ações e serviços públicos de saúde.
Recursos reservados a emendas cresceram 348%
Nos últimos anos, a movimentação da Câmara para garantir um maior naco do orçamento para as indicações dos vereadores tem sido uma constante. Para o orçamento municipal que está sendo executado neste ano, definido pela Lei Orçamentária Anual 2023, os valores reservados para as emendas parlamentares individuais corresponderam a 1,2% da receita corrente líquida prevista na legislação. Com isso, a LOA trouxe uma marca recorde no que diz respeito aos recursos destinados para as indicações dos vereadores, que chegaram a R$ 28.411.418,52. Com isso, cada um dos 19 vereadores teve direito a fazer encaminhamentos para ações e investimentos até o limite de R$ 1.495.337,82.
Para efeitos de comparação, o montante ao qual cada parlamentar teve direito para fazer indicações no orçamento de 2023 foi quatro vezes maior do que o total disponibilizado para as emendas parlamentares no orçamento municipal do exercício financeiro de 2022. Na LOA 2022, cada vereador pode sugerir adendos ao orçamento até o limite de R$ 333.458,30. Assim, o crescimento dos recursos reservados para o pagamento de emendas no orçamento municipal cresceu 348% entre 2022 e 2023.
Caso a nova emenda seja aprovada, este valor pode seguir crescendo. Conforme previsões trazidas por projeto de lei de autoria da Prefeitura, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2024, a previsão de receitas correntes do Município para o ano que vem é de R$ 2.254.418.378,82. Assim, caso o percentual de 2% deste montante seja reservado para as emendas parlamentares, os 19 vereadores que integram a atual legislatura poderão manejar um total de R$ 45.088.367,58, por meio de emendas parlamentares para ações e investimentos a serem executados pela Prefeitura. Assim, cada vereador teria direito a indicações que somam R$ 2.373.071,98, valor que é 59% maior que o praticado na LOA 2023.
Caráter impositivo desde 2020
As ações para garantir acesso aos vereadores a uma maior fatia do bolo do orçamento municipal vêm se acentuando ano após ano, em movimentação que se iniciou em 2019. Entre junho e setembro daquele ano, a Câmara aprovou dois projetos de emenda à Lei Orgânica do Município. Um deles tornou obrigatória, por parte do Poder Executivo, a execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares apresentadas por cada vereador à LOA.
Assim, desde o orçamento municipal para o exercício de 2020 o pagamento das emendas parlamentares passou a ter caráter impositivo. À época, o montante de recursos reservados para as emendas parlamentares correspondia a 0,3% da receita corrente líquida. Com isso, as indicações de cada vereador flutuavam perto da casa dos R$ 300 mil. Já em agosto de 2022, foi promulgada pela Câmara nova emenda à Lei Orgânica, elevando o percentual para os atuais 1,2%. Ou seja, os próprios vereadores aumentaram em quatro vezes o montante aos quais têm direito para indicações no orçamento municipal, o que pode acontecer novamente já a partir do orçamento municipal de 2024.
A última emenda sobre o tema se deu a partir de proposta apresentada pelos vereadores André Luiz (Republicanos), Bejani Júnior (Podemos), Sargento Mello Casal (PTB), Vagner de Oliveira (PSB), Julinho Rossignoli (PP), Tiago Bonecão (Cidadania) e Nilton Militão (PSD). À época das discussões, duas vereadoras votaram contra a ampliação dos valores reservados para as indicações dos parlamentares: Cida Oliveira (PT) e Tallia Sobral (PSOL).