Em sessão realizada nesta terça-feira (20), o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei (PL) 2.253/2022, que impõe restrições ao benefício das saídas temporárias para presos condenados, chamadas popularmente de “saidinhas”. Relatado pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), o projeto, inicialmente, propunha a revogação completa desse benefício, porém, foi alterado para permitir saídas de presos que estejam estudando. O projeto agora retorna para análise na Câmara dos Deputados. No início de fevereiro, a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) tinha suspendido as saídas temporárias de presos durante o período do carnaval em todo estado de Minas Gerais.
Aprovado com 62 votos favoráveis, dois contrários e uma abstenção, o texto prevê o fim das liberações temporárias em datas comemorativas e feriados, popularmente conhecidas como “saidinhas”. A proposta, apresentada pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), originalmente revogava dispositivos da Lei de Execução Penal (Lei 7.210, de 1984) relacionados às saídas temporárias, que são concedidas a condenados que cumprem pena em regime semiaberto, permitindo até cinco saídas por ano para visitar a família, estudar fora da prisão ou participar de atividades de ressocialização.
Contudo, o projeto sofreu modificações no Senado. Uma emenda do senador Sergio Moro (União-PR) evitou a revogação total do benefício. Segundo o texto aprovado, as saídas temporárias serão permitidas apenas para presos matriculados em cursos profissionalizantes, ensino médio ou superior e pelo tempo necessário para essas atividades. Outras justificativas, como visita à família e participação em atividades de ressocialização, deixam de ser aceitas pela lei.
Durante a discussão, houve solicitações para que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva não vetasse o texto, mas o líder do Governo, Jaques Wagner (PT-BA), ressaltou que o projeto ainda retornará para análise na Câmara dos Deputados e negou qualquer posição formada para vetá-lo.
Apesar das críticas à falta de estrutura para o cumprimento de pena em regime semiaberto, o projeto foi aprovado no Senado com apoio de diversos parlamentares, incluindo o senador Fabiano Contarato (PT-ES), que destacou a importância de medidas que visem tanto à ressocialização quanto à punição adequada dos condenados, principalmente por causa da impunidade. No entanto, a senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS) criticou a pressa com que o projeto foi discutido. Ela afirmou que em alguns estados, como Goiás e Minas Gerais, não há estrutura para o cumprimento da pena em regime semiaberto, o que faz com que presos saiam diretamente do regime fechado para o aberto.
Novas regras para as “saidinhas”
Até mesmo para os detentos autorizados a sair para fins educacionais, a emenda também impõe novas limitações já presentes na legislação. Atualmente, não podem usufruir do benefício presos que cumprem pena por praticar crime hediondo com morte como resultado.
Além das restrições às saídas temporárias, o projeto trata da necessidade de exame criminológico para progressão de regime e estabelece regras para a monitoração eletrônica de presos. De acordo com o texto, um apenado só terá direito ao benefício se “ostentar boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento e pelos resultados do exame criminológico”. O teste deve avaliar, por exemplo, se o preso é capaz de se ajustar ao novo regime “com autodisciplina, baixa periculosidade e senso de responsabilidade”.
O texto também foi modificado para incluir a determinação de que, se sancionada, a lei seja denominada “Lei PM Sargento Dias”, em homenagem ao sargento Roger Dias da Cunha, da Polícia Militar de Minas Gerais, morto por um beneficiado pela saída temporária.
*Estagiária sob a supervisão do editor Bruno Kaehler