A Câmara aprovou em caráter definitivo a retirada do trecho da Lei Orgânica Municipal que veda a utilização de arma de fogo pela Guarda Municipal. Agora, a emenda à legislação maior do município, proposta pelo vereador José Fiorilo (PTC), depende apenas de sanção do Executivo. Por meio da assessoria da Secretaria de Segurança e Cidadania, a Prefeitura afirmou que a adequação à norma e um possível projeto de equipar os guardas só serão comentados após a sanção ou não do prefeito Bruno Siqueira (PMDB), da qual ainda depende o dispositivo validado pelo Poder Legislativo. Atualmente, a corporação já tem à disposição armas não letais, que servem para a imobilização, como spray de pimenta e tonfas.
Na prática, o projeto de emenda à Lei Orgânica já aprovado pela Câmara altera o artigo 2º do Ato das Disposições Transitórias da legislação maior do Município. O texto define que a nova redação do item jurídico passa a ser o seguinte: “É vedada a utilização da Guarda Municipal na repressão de manifestações públicas, sendo autorizado o porte legal de arma de fogo aos seus componentes, observadas as disposições da Lei federal 13.022 (o Estatuto das Guardas Municipais), de 8 de agosto de 2014.” No texto ainda em vigência, o entendimento é de que a utilização de armas de fogo é proibida, prevalecendo esta redação: “É vedada a utilização da Guarda Municipal na repressão de manifestações públicas, não sendo permitido o porte de arma de fogo aos seus componentes, observadas as disposições de lei federal acerca da matéria.”
Unanimidade
O texto foi aprovado por unanimidade durante a discussão em segundo turno, realizada na última quarta-feira (18). A proposição de Fiorilo foi elogiada por diversos vereadores e a votação da última quarta-feira foi acompanhada por representantes da Guarda Municipal, presentes no plenário do Palácio Barbosa Lima. Roberto Cupolillo (Betão, PT) ressaltou que a adequação da Lei Orgânica só foi possível graças à legislação federal aprovada em 2014, ainda durante o Governo da ex-presidente Dilma Rousseff (PT), que estabeleceu o Estatuto das Guardas Municipais, que permite o uso de armas por estas corporações.
Para analistas, medida é inevitável
Quando da aprovação da proposta em primeiro turno, no último dia 22 de setembro, a Tribuna ouviu especialistas da área de segurança pública que, apesar de defenderem a necessidade de amplo debate acerca do tema, consideraram a medida como inevitável diante do agravamento da criminalidade violenta na cidade. Em números atualizados, as mortes violentas registradas na cidade chegam a 109 em 2017, entre 1º de janeiro a 16 de outubro, conforme aponta banco de dados mantido pela Tribuna. Já os roubos consumados orbitam em torno de 997, entre janeiro e julho, conforme dados da Secretaria de Estado de Segurança Pública.
Na ocasião em que o projeto de emenda à Lei Orgânica foi aprovado em primeiro turno, estudiosos ouvidos pela reportagem destacaram que, para a iniciativa não se transformar num equívoco, é necessário investimento no treinamento e na capacitação dos guardas municipais. “Tem que haver um bom investimento e contínuo na capacitação dos guardas municipais, pois, sem isso, tal medida pode ser um problema, porque pode criar uma série de erros e equívocos por parte dos guardas. É inevitável e justificável também em virtude do crescimento da violência”, considerou o coordenador do Centro de Estudos de Segurança Pública da PUC Minas, Luis Flávio Sapori.
Por outro lado, o professor do Departamento de Ciências Sociais da UFJF, André Gaio, revelou entendimento de que a liberação do uso de armas de fogo pode ser mais uma demanda da própria Guarda em razão da insegurança do que propriamente uma medida planejada para impactar e incrementar a segurança pública. “A Guarda existe para guardar bens públicos, hospitais, escolas e, mesmo nisso, tem falhado flagrantemente. Então, corre-se vários riscos, como o de essas armas serem utilizadas de maneira errada, o risco de haver aumento de índice de homicídios.”