A inclusão dos secretários escolares no cumprimento da Lei do Piso foi um dos principais temas debatidos nessa quinta-feira (19) durante audiência pública na Câmara Municipal. O encontro, agendado para discutir a aplicação, por parte da Prefeitura de Juiz de Fora (PJF), da legislação nacional dos docentes, contou com a presença de representantes do Sindicatos dos Professores (Sinpro), dos secretários de Educação, Weverton Villas Boas, e de Governo, José Sóter de Figueirôa. Foram apontadas ainda questões pertinentes à negociação salarial da categoria e o valor a ser pago pela PJF, em função da carga horária.
O coordenador geral do Sinpro, Flávio Bitarello defendeu a aplicação da lei a profissionais de secretaria. A lei define que profissionais de magistério são aqueles que ocupam cargos de docência ou de suporte à docência. Nesta categoria estão incluídos diretores, coordenadores e secretários. Portanto, a Lei do Piso vale também para esses profissionais. O vereador Roberto Cupolillo (Betão, PT), também argumentou que o valor de R$ 1.567, estabelecido pela norma para uma jornada de até 40 horas, não admite cálculo proporcional para quem trabalha com menor carga horária. O texto prevê este valor para ‘até’ 40 horas, ou seja, o valor inclui quem tem uma jornada de trabalho inferior a esta.
Essas duas questões teriam sido pontos de divergência entre o Sinpro e a PJF durante a negociação salarial. Segundo o secretário de Educação, a PJF abriu diálogo com os professores e realizou mais de 20 reuniões para chegar a um consenso quanto à política salarial. A lei é falha e tem suas brechas. Isto, porém, não pode se transformar numa batalha sem precedentes. Figueirôa argumentou na mesma linha, dizendo que as brechas na lei impedem a aplicação do piso em sua plenitude. Ele lembrou, também, que a lei passou a valer em 2011 e que, neste ano, foi dado às administrações o prazo até 2015 para se adaptarem à lei.