Conforme antecipado pela Tribuna, o projeto de lei que sugere transformar o atual Departamento Municipal de Limpeza Urbana (Demlurb) em uma empresa estatal, a Companhia Estatal de Limpeza Urbana e Resíduos Sólidos (Celurb), foi detalhado pela Prefeitura de Juiz de Fora em entrevista coletiva concedida nesta terça-feira (20). O Município destacou que a proposta trata de uma atualização da legislação sobre o tema, com destaque para a instituição da Política Municipal de Saneamento Básico e a criação do Conselho Municipal de Saneamento Básico e do Fundo Municipal de Saneamento Básico. As proposições se dão dentro das balizas definidas pelo novo marco legal sobre o saneamento básico, implementado pela Lei Federal 14.026, de 15 de julho de 2020.
Segundo a prefeita Margarida Salomão (PT), as propostas vão no sentido de se alcançar uma “uma cidade sustentável e com todas as necessidades sanitárias e ambientais atendidas”. Margarida ainda destacou que a transformação do Demlurb em uma companhia estatal permitirá que o órgão tenha maior autonomia na gestão dos resíduos sólidos. “Assim como a Cesama, a nova companhia vai poder buscar créditos, o que hoje não pode acontecer”, considerou a prefeita, que reforçou: “os atuais trabalhadores terão todos os seus direitos preservados”.
A mudança de perfil jurídico ainda precisa passar pela Câmara. A proposta é que a nova empresa estatal seja criada com um capital social de R$ 1,01 milhão, sendo R$ 1 milhão aportado pelo Município, a partir da incorporação dos bens do Demlurb; e R$ 10 mil investidos pela Companhia de Saneamento Municipal (Cesama). Como receita, a Celurb terá sua sustentabilidade econômico-financeira assegurada pela cobrança de tarifa de manejo de resíduos sólidos (TMRS), a ser definida por agência reguladora, que, com o andamento da proposta, deve substituir a atual Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos, cobrada de forma única no Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU).
“Desta forma, esse pagamento continuará com os mesmos valores previamente definidos pela agência reguladora, mas passará a ser incluso no boleto da Cesama. Isso permitirá que o contribuinte possa pagar a cada 30 dias o valor que era cobrado de forma única no IPTU”, diz o Município. Outras fontes de recurso ainda poderão ter como origem instrumentos jurídicos celebrados com a Administração municipal para o serviço de varrição e limpeza urbana; e também de “demais receitas próprias”, afirma o projeto de lei.
“A Companhia Estatal de Limpeza Urbana e Resíduos Sólidos foi concebida sob critérios de viabilidade socioeconômica e técnico-operacional, com foco na expansão e no aprimoramento da qualidade dos serviços prestados de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos”, afirma a Prefeitura de Juiz de Fora, na mensagem encaminhada à Câmara juntamente com o projeto de lei. O Demlurb é uma entidade autárquica criada por legislação municipal de 28 de novembro de 1978, dotada de personalidade jurídica e patrimônio próprios.
Serviços
Caso validada pela Câmara, a Celurb ficará responsável por desempenhar atividades de coleta, transbordo, triagem, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos urbanos. Ainda serão atribuições da companhia estatal varrição de logradouros públicos, limpeza de dispositivos de drenagem de águas pluviais, limpeza de córregos e outros serviços, tais como poda, capina, raspagem e roçada, além de outros eventuais serviços de limpeza urbana, bem como da coleta, de acondicionamento e de destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos provenientes dessas atividades.
Sindicato se posiciona contra proposta da PJF
Nesta terça-feira, integrantes do Sindicato dos Servidores Públicos de Juiz de Fora (Sinserpu) manifestaram posição contrária à proposta apresentada pela Prefeitura. “A diretoria do Sinserpu fechou questão contra a ideia da Prefeitura de Juiz de Fora de criar uma empresa para substituir o Demlurb”, diz nota publicada pelo sindicato. No entendimento da entidade, “a proposta vai potencializar a terceirização e a precarização do serviço público”, colocando, como exemplo, as conduções da Empresa Municipal de Pavimentação e Urbanização (Empav) e da Cesama.
“O Sinserpu, em sua postura, acata também a vontade dos servidores do Demlurb, pois existem muitas dúvidas. A história das empresas públicas em mãos de inexperientes gestões pode, no futuro, trazer problemas, e quem paga essa conta são os servidores e, claro, a população”, avaliou o presidente do sindicato, Francisco Carlos da Silva. O sindicalista ainda afirmou que a categoria não foi envolvida nas discussões que antecederam a apresentação do projeto de lei. “Não temos a menor dúvida de que um grande debate entre a sociedade, o Executivo, o Legislativo e o sindicato trará um fortalecimento na tomada correta de decisões, que atendam aos anseios de todos.”
O sindicato enviou ofício à Câmara solicitando aos vereadores que não votem o projeto de lei apresentado pela Prefeitura. Durante a entrevista coletiva concedida à imprensa, a prefeita Margarida Salomão afirmou que o projeto de lei foi enviado à Câmara na semana passada, já no prazo final previsto pela legislação federal para que os municípios apresentem propostas para adequar algumas de suas regras locais, agora balizadas pelo novo marco nacional do saneamento. “Tínhamos um ano para encaminhar esse projeto à Câmara, sob pena de separar sanções, incluindo a peça de receitas e de acessos a crédito”, disse a prefeita.
Tema deve ser debatido em audiência pública
Presente à coletiva, o presidente da Câmara Municipal de Juiz de Fora, Juraci Scheffer (PT), admitiu que o tema deve gerar um amplo debate no Poder Legislativo. “Não vai ser fácil. É uma matéria complexa, na qual a Câmara vai se debruçar. Vamos discutir e aprimorar a matéria.” Juraci, que já foi diretor-presidente do Demlurb, destacou que o órgão, “por ser uma autarquia, tem patrimônio próprio e um orçamento vinculado ao Executivo”. “Demlurb encontra-se com uma situação precária, e o número de servidores, insuficiente”, avaliou. Assim, o parlamentar externou entendimento de que a mudança de status para companhia estatal permitirá à autarquia se capitalizar. Ele ainda sinalizou a realização de audiências públicas para debater o tema.
Juraci considerou ainda que, na atual estrutura, o Demlurb possui um quadro profissional deficitário. “A cidade cresceu muito”, pontuou. Sobre o tema, a prefeita Margarida Salomão lembrou que, atualmente, a cidade possui vedações para a realização de concursos públicos por conta de regramentos federais. A possibilidade de realização de seleções públicas no futuro será discutida após a aprovação do projeto de lei na Câmara, com a formatação e a apresentação de um plano de implementação da companhia estatal.