O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) determinou, por meio de liminar, que o Estado volte a pagar os servidores da área da Educação até o quinto dia útil do mês e em parcela única. A decisão é uma resposta à ação movida pelo Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE/MG) requerendo que o pagamento mensal seja regularizado por parte do Governo do Estado. Em caso de descumprimento, o Estado deverá pagar multa diária de R$ 30 mil. À Tribuna, a Advogacia Geral do Estado (AGE) disse que ainda não foi notificada, mas que vai recorrer.
A decisão foi assinada pela desembargadora Albergaria Costa, da 3ª Câmara Cível de Belo Horizonte, e publicada na última terça-feira (17). A liminar foi dada em caráter de antecipação de tutela, ou seja, que adianta ao postulante, total ou parcialmente, os efeitos do julgamento de mérito. Ainda não há prazo para que o mérito seja apreciado pelo Tribunal.
No documento, o sindicato alega que, desde janeiro de 2016, o Estado tem adotado a política de parcelamento de salários sem cumprir o cronograma de pagamento. A categoria argumenta que já se passaram mais de dois anos, e o Governo de Minas não adotou medidas urgentes para regularizar a situação. Atualmente o Estado deposita a remuneração de forma escalonada e com atrasos.
“Não se pode admitir que uma medida, a princípio excepcional, se torne permanente, sem perspectiva de solução, causando enorme prejuízo aos servidores que dependem da verba salarial, de natureza alimentar, para fazer frente às suas despesas e à subsistência de sua família, não raramente surpreendidos com a alteração ou mesmo descumprimento das escalas de pagamento”, argumentou.
Para Albergaria Costa, o fracionamento dos salários e o atraso dos pagamentos, sem previsão de normalização, “ofendem os princípios da boa fé, segurança jurídica e dignidade da pessoa humana, colocando as classes mais necessitadas do funcionalismo público em situação de franca necessidade”.
Escala
Conforme escala de pagamento divulgada no início do mês pela Secretaria Estadual de Fazenda (SEF), a primeira parcela dos salários de servidores ativos e inativos do Executivo estadual foi paga no último dia 13. Os depósitos seguiram os seguintes critérios: foram depositados até R$ 3 mil para os servidores da Segurança Pública e da Fhemig. Para os demais foram depositados até R$ 1.500. De acordo com a SEF, as demais parcelas dos subsídios referentes ao mês de junho estão previstos para os dias 25 e 31 deste mês. Na segunda parcela, os critérios serão os mesmos da primeira – serão depositados até R$ 3 mil para servidores da Segurança Pública e da Fhemig e até R$ 1.500 para os demais. Os valores restantes serão quitados na escala final.