A vereadora Ana Rossignioli (PDT) apresentou projeto de lei que visa a evitar possíveis situações de constrangimento a usuários de cartão de crédito e débito. A proposta obriga estabelecimentos comerciais que permitem esta forma de pagamento a afixarem cartazes, em locais visíveis, com o valor mínimo aceito neste tipo de compra. Segundo a parlamentar, muitos locais definem um valor mínimo a ser pago com cartão, mas não divulgam esta informação ao cliente antes do consumo, causando transtorno àqueles que possuem apenas o cartão para efetuar a compra.
É frequente esta situação em caso de bares, lanchonetes, padarias e outros locais em que o cliente já fez o lanche e não tem como pagar, disse. Em caso de aprovação do projeto, o cartaz deverá ser escrito em letra de forma e ter 60cm por 40cm de dimensão. O descumprimento à norma sujeitará o estabelecimento à multa de R$ 500.