Se arrasta na Câmara a mensagem do Executivo que trata de projeto de lei que altera a legislação municipal vigente que trata do desenho administrativo da Empresa Municipal de Pavimentação e Urbanização (Empav). O dispositivo iniciou tramitação na segunda quinzena de março e, deste então, tem sido alvo de deliberações dentro das comissões temáticas do Poder Legislativo. Na prática, o que o Município sugere a alteração do artigo 5º da Lei 5.308, que define que a Empav “contará, em sua estrutura, com um conselho de Administração, cuja atribuições e composição serão definidos em seu Estatuto Social”. Com isso, o intuito é de que seja revisto o arcabouço jurídico de forma a extinguir a previsão do cargo de diretor vice-presidente da empresas pública.
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“Naquela oportunidade (em fevereiro de 2015), considerando o cenário econômico vivenciado no país e a efetiva necessidade de redução de custos em todos os órgãos que integram a Administração Pública Municipal, restou decidido que o cargo não seria mais preenchido, e que seriam adotadas as medidas necessárias para a sua efetiva extinção. É exatamente o que se objetiva por intermédio da presente proposição”, afirma a mensagem que leva a assinatura do prefeito Bruno Siqueira (PMDB). Para isso, a nova redação proposta define que a empresa pública passará a ser administrada por um Conselho de Administração e por uma diretoria eleita pelo próprio conselho, formada por um diretor presidente; um diretor administrativo/financeiro; um diretor técnico; e um diretor comercial.
Até o início do período legislativo de maio, a proposição já havia sido alvo do parecer de seis vereadores, integrantes das comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Educação. Integrantes da Comissão de Legislação. Luiz Otávio Coelho (Pardal, PTC), Chico Evangelista (PROS) e Julio Gasparette (PMDB) se posicionaram pela legalidade e constitucionalidade da peça, decidindo pela sequência da tramitação do projeto de lei. Na de Educação, Ana Rossignoli (PMDB) e Roberto Cupolillo (Betão, PT) liberaram o dispositivo para debate em plenário, sem, contudo, adiantarem seus votos.
A peça, no entanto, segue sob apreciação do colegiado. Também integrante do grupo, Jucelio Maria (PSB) fez uma alusão aos momentos conturbados pelos quais a empresa pública esteve inserida recentemente. No segundo semestre do ano passado, uma série de denúncias do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (Sinserpu) foi seguida de afastamento de diretores e troca no comando da Empav. A partir de deliberação do Conselho de Administração do órgão, também foi realizada uma sindicância interna para apurar irregularidades. “Diante do contexto vivenciado pela Empav nos últimos tempos, e considerando que esta proposição interfere diretamente na vida dos servidores vinculados à Empav, solicitamos manifestação do Sinserpu”, afirma parecer ainda não conclusivo de Jucelio, última movimentação registrada no histórico de tramitação da peça.
Ato do prefeito
O projeto de lei, contudo, acrescenta três incisos à nova redação do artigo 5º da legislação em questão. O primeiro deles afirma que os membros do Conselho de Administração não serão remunerados, “sendo seus serviços considerados de relevância pública”. Os demais definem que os vencimentos dos diretores serão fixados por ato do prefeito, na forma definida no estatuto da empresa; e que a estrutura organizacional do órgão, o mandato e as atribuições dos membros do conselho e da diretoria serão definidos no estatuto social da empresa, aprovado pelo Prefeito Municipal.