O Governo do Estado de Minas Gerais apertou o cerco aos chamados "ficha suja", ontem, com um decreto que amplia restrições para nomeação em cargos de comissão a todas funções da administração direta e indireta do Estado. Desde o fim do ano passado, Minas já tinha em vigor uma Lei da Ficha Limpa, mas seus efeitos eram restritos a secretários estaduais, subsecretários, adjuntos e outros postos de chefia. De acordo com matéria da Agência Estado, uma das novas limitações estaduais foi a definição de uma "quarentena" de cinco anos anteriores à nomeação para quem for condenado pelo Conselho de Ética Pública por violação "de modo grave, o Código de Conduta Ética do servidor público e da alta administração estadual".
Apesar de os impedimentos já vigorarem em Minas desde o ano passado para cargos de comando, o Governo passou por situações constrangedoras ao nomear "fichas sujas" para cargos de chefia. Foi o que ocorreu com o ex-vereador de Belo Horizonte Wellington Magalhães (PMN) e o ex-prefeito de Três Pontas Tadeu José de Mendonça, condenados, respectivamente, por compra de votos e improbidade administrava. O primeiro, que teve o mandato cassado em decisão confirmada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), foi nomeado vice-diretor geral da Administração de Estádios do Estado de Minas Gerais . Após repercussão negativa, Magalhães foi exonerado.
Também restringe a nomeação de pessoas condenadas por órgãos judiciais colegiados por uma série de crimes, que tiveram mandatos eletivos cassados, sócias de empresas consideradas judicialmente "inidôneas", impedidas de exercer a profissão por entidades profissionais e uma série de outros casos. O texto estendeu ainda as restrições para o exercício de "funções, cargos e empregos na administração pública direta e indireta" a funcionários do Estado que forem condenados a ressarcir os cofres públicos. "A moralidade, a ética e a probidade não podem ser virtudes indispensáveis apenas aos ocupantes de cargos eletivos ou de alto escalão na administração pública", afirmou o governador Antônio Anastasia (PSDB).