A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) deu parecer de legalidade ao projeto de lei complementar, do Governador do estado, que cria nova Lei Orgânica da Polícia Civil. O posicionamento favorável foi dado pelo presidente da CCJ e relator, o deputado estadual Sebastião Costa (PPS). O projeto prevê modificações na organização e nas carreiras dos policiais civis. A matéria vem para redefinir as funções da Polícia Civil e procura delimitar com clareza o espaço de atuação e a área de competência destes profissionais.
Após o parecer favorável da CCJ, a matéria segue trâmite normal, tendo que passar pelo crivo das comissões de Administração Pública, Segurança Pública e Fiscalização Financeira. A expectativa do relator da matéria é de que o projeto esteja pronto para votação em meados de abril. Há muito já é esperada uma matéria que atendesse e regulamentasse mais claramente este setor da sociedade.