Nesta sexta-feira (19), Dia Mundial do Saneamento Básico, a prefeita de Juiz de Fora, Margarida Salomão (PT), assinou a sanção da Lei 14.290/2021, que institui a Política Municipal de Saneamento Básico, o Conselho Municipal de Saneamento Básico (Comsab) e o Fundo Municipal de Saneamento Básico. Aprovado pela Câmara no último dia 28 de outubro, o texto foi motivo de diversas discussões ao longo dos últimos meses no Executivo e no Legislativo, sobretudo pela criação de uma nova taxa de drenagem no município. Com a sanção, o novo tributo se torna uma possibilidade e poderá incidir nas contas dos serviços prestados pela Companhia de Saneamento Municipal (Cesama) a partir de abril do ano que vem, caso seja autorizado pela Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais (Arisb-MG), que regula as atividades da Cesama.
A taxa de drenagem pode aumentar em até 4% os valores pagos pelos contribuintes à Cesama na conta de água. O percentual será solicitado pela Prefeitura, em documentação que deverá ser enviada à Arisb até fevereiro do ano que vem, incluindo o texto da nova legislação. Caberá à agência reguladora autorizar ou não a cobrança do tributo ou mesmo revisar para baixo o percentual pleiteado. Em meio às discussões do texto na Câmara, o vereador Maurício Delgado (DEM) inseriu uma emenda com a previsão de que as famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) paguem, no máximo, 20% do novo tributo.
A verba arrecadada com a taxa, se criada, será investida em ações estruturais de drenagem de águas pluviais, segundo a PJF. Durante a discussão do texto, o Município projetou uma arrecadação de R$ 960 mil por mês, considerando os valores praticados este ano pela Cesama, o que equivaleria a uma arrecadação de R$ 11,5 milhões por ano. O intuito é de que os recursos sejam utilizados em projetos para reter enchentes e alagamentos; fazer a detenção ou vazão de cheias; tratar e dar destino adequado às águas pluviais drenadas; e contemplar limpeza, manutenção e fiscalização preventiva e corretiva das redes pluviais.
O recurso será administrado pelo Fundo Municipal de Saneamento Básico, também criado pela legislação, órgão que, por sua vez, tem a direção da Secretaria de Obras (SO) em consonância com o recém-criado Conselho Municipal de Saneamento Básico (Comsab). O Fundo também pode arrecadar por meio de recursos provenientes de dotações orçamentárias do Município; transferências de outros fundos do Município, do Estado e da União; e de rendas provenientes das aplicações de seus recursos.
Sobre a possível incidência da taxa de drenagem a partir de abril do ano que vem, a prefeita Margarida Salomão destacou que a maior parte das contas de água pagas pelos consumidores tem preço médio de R$ 50. Nestes casos, por exemplo, a nova taxa de drenagem a ser cobrada corresponderia a R$ 2 mensais.
Transformação do Demlurb em estatal pode voltar a ser discutida no futuro
Durante as discussões do projeto de lei original do Plano Municipal de Saneamento Básico, foi retirada do texto a proposta de criação da Companhia Estatal de Limpeza Urbana e Resíduos Sólidos (Celurb). Isso porque, na redação original apresentada pela PJF em julho, constava a intenção de criação da nova estatal, garantindo que os servidores já contratados manteriam os direitos assegurados.
Nesta sexta, a prefeita afirmou, no entanto, que a possibilidade de mudança do status do Demlurb não foi descartada em definitivo pelo Município e poderá voltar, em breve, em discussões que envolverão todos os atores interessados, incluindo as representações sindicais dos servidores municipais, que criticaram a proposição original da Prefeitura.
Atores políticos classificam nova legislação como ‘ato de coragem’ do Executivo e do Legislativo
Comandada pela prefeita Margarida Salomão, a cerimônia de assinatura da sanção da nova lei foi acompanhada por boa parte do primeiro escalão da PJF e também pelos vereadores Juraci Scheffer (PT), presidente da Câmara, Zé Márcio Garotinho (PV), Laiz Perrut (PT) e João Wagner Antoniol (PSC). Todos os atores políticos presentes classificaram a instituição da nova legislação como um ato de coragem tanto do Poder Executivo como também do Legislativo, por, respectivamente, propor e aprovar uma lei impopular – porém, necessária, segundo eles -, que cria uma nova taxa para os munícipes.
A cobrança do tributo é vista como essencial para equacionar problemas históricos de drenagem urbana na cidade, que resultam em buracos na pavimentação asfáltica e em alagamentos e enchentes durante os períodos de chuva. “Estamos, neste momento, fazendo história. É necessário que a cidade se dê conta disso e de como é difícil para um parlamentar votar matérias antipáticas e de difícil compreensão”, afirmou a prefeita, lembrando que, até o ano passado, ela própria exercia mandato parlamentar como deputada federal.
Assim, Margarida agradeceu a votação da Câmara que aprovou a criação da taxa. Para ela, os possíveis investimentos em infraestrutura financiados pela taxa de drenagem terão reflexo, na medida em que foram implantados, também na pavimentação asfáltica da cidade. Para a prefeita, com a sanção da legislação, Juiz de Fora sai na frente também na busca por recursos externos, em uma discussão que vem sendo ou será travada em todo o país. “Estamos saindo na frente. Vamos poder chegar aos órgãos que financiam a infraestrutura urbana primeiro e com mais cartas na manga”, disse.
Vereadores
“Estamos vivendo um momento importante, devido à coragem e à ousadia da nossa prefeita em enviar para a Câmara essa regularização do saneamento básico da cidade. Fizemos um avanço significativo. Com a sanção do projeto, teremos condições de financiamento e de buscar recursos para fazer obras essenciais de esgotamento e de drenagem urbana. Isso dará um fôlego para começar a fazer as obras assim que possível”, afirmou o presidente da Câmara, o vereador Juraci Scheffer, durante a cerimônia.
Entendimento similar foi manifestado pelo vereador Garotinho, presidente da Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito, Meio Ambiente e Acessibilidade da Câmara. O parlamentar reforçou ainda que, durante as discussões, a Casa propôs alterações no texto original de autoria da PJF, como, por exemplo, a imposição de que seja realizada, anualmente, uma audiência pública, para, entre outros, debater a aplicação dos recursos arrecadados com a possível taxa de drenagem.
“Sempre investimos em impermeabilização, mas esquecemos a drenagem”, pontuou Garotinho, em referência aos constantes problemas no asfalto de Juiz de Fora, muitas vezes provocados pela falta de uma estrutura adequada de drenagem das águas das chuvas.
Já a vereadora Laiz Perrut classificou a nova legislação como algo importante para a cidade. “São temas em que é necessário coragem. A gente vê isso neste Governo. Era imprescindível essa nova legislação na cidade. A gente sabe que não é fácil, mas é necessário”, afirmou, sobre o voto da maioria da Câmara pela aprovação do projeto de lei.
João Wagner também se manifestou e ressaltou que, já em suas primeiras falas como vereador em janeiro deste ano, apontou os problemas de drenagem urbana de Juiz de Fora. “Hoje, vivemos um caos na pavimentação asfáltica. Essa lei vai resolver grande parte dos problemas de captação de águas pluviais”, avaliou.