Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instalada na Câmara Municipal de Juiz de Fora para apurar possíveis irregularidades no cumprimento dos contratos de concessão de serviço de transporte coletivo da cidade, o vereador Adriano Miranda (PHS) mostrou indignação com as respostas dadas pela Prefeitura, por meio da Secretaria de Transporte e Trânsito (Settra), ao relatório final da CPI dos Ônibus apresentado no dia 19 de agosto. Em discurso feito em plenário durante a sessão ordinária realizada na noite desta segunda-feira (18), a primeira do período legislativo de novembro, Adriano chamou o posicionamento encaminhado pelo Poder Executivo ao Legislativo de “lixo” e, da tribuna, rasgou uma cópia das respostas protocoladas pela Administração Municipal. “Vamos fazer uma contrarresposta”, afirmou o parlamentar.
Em sua fala, Adriano Miranda disse ainda que as respostas encaminhadas pela Settra são “vazias”, “infundadas” e, no seu entendimento, denotam “menosprezo ao trabalho realizado pela CPI dos Ônibus. O vereador criticou ainda a demora do Poder Executivo em se posicionar, com as repostas sendo protocoladas na Câmara no dia 8 de novembro, 50 dias após o relatório final da comissão ter sido apresentado aos demais vereadores e à população. “Ao final de nove meses de trabalhos, construímos um relatório em que apontamos uma série de irregularidades no cumprimento do contrato por parte das empresas concessionárias. Um trabalho de quase 30 mil páginas. Este relatório foi encaminhado ao Ministério Público e ao Poder Executivo. Em um período de três meses, nada foi feito.
Entre outros pontos, o texto final da CPI dos ônibus defendeu a realização de novo processo licitatório para a escolha das empresas responsáveis pela exploração dos ônibus que integram o sistema urbano juiz-forano e o congelamento das tarifas cobradas pelo serviço. Relator dos trabalhos da comissão, o vereador Carlos Alberto Mello (Casal, PTB), cobrou ação do Executivo diante dos apontamentos feitos pelos vereadores que integraram o colegiado, no que foi acompanhado por José Márcio (Garotinho, PV), que também integrou a CPI. As falas foram chanceladas pelo presidente da Câmara, o vereador Luiz Otávio Coelho (Pardal, PTC) e absorvidas pelo líder do Governo na Casa, o vereador Rodrigo Mattos (PHS). “Acompanhei os trabalhos da CPI e sei de sua seriedade. Contem comigo para obter respostas mais efetivas.”
A Tribuna teve acesso às respostas ao relatório final da CPI encaminhadas pela Settra à Câmara. No texto, o Poder Executivo afirma que pretende dar ao Legislativo “conhecimento do esclarecimentos e providências adotadas pela Settra” acerca dos apontamentos feitos pela comissão parlamentar de inquérito. Entre outros pontos, o Município afirma ter criado um departamento específico para a análise, processamento e julgamento de processos administrativos relacionados ao cumprimento do contrato firmado entre a Prefeitura e as concessionárias. O relatório final da CPI apontou exatamente que as concessionárias poderiam estar se beneficiando do protelamento de possíveis sanções, pelo fato de a Settra não possuir órgão julgador de recursos administrativos em segunda instância.
Com relação à realização de inspeção e fiscalização mecânica dos veículos que operam no sistema de transporte coletivo, a Settra afirmou que entende “como alternativa mais eficaz que as inspeções sejam comprovadas pelas concessionárias não somente com a apresentação de laudo de vistoria, como ocorre atualmente, mas também com a apresentação de ART (anotação de responsabilidade técnica). A adequação das ações de fiscalização, assim como as necessárias para dinamizar o julgamento dos processos administrativos relacionados ao contrato mantido com as concessionárias, deve ser feita por meio de projeto de lei, de acordo com o documento protocolado pela Settra.
A despeito destes e de outros posicionamentos, o tom crítico de Adriano Miranda às respostas dadas pelo Poder Executivo resultou na apresentação de um requerimento – já aprovado pelo plenário – para a convocação dos secretários de Governo, Bebeto Faria, e de Transporte e Trânsito, Eduardo Facio, para esclarecimentos. Segundo o dispositivo, também devem ser convidados representantes do Ministério Público.
O choque entre os vereadores que integram a CPI dos Ônibus e o Executivo ocorre em meio ao iminente reajuste da tarifa do transporte coletivo urbano, que deve sofrer revisão tarifária da ordem de 12%, passando dos atuais R$ 3,35 para R$ 3,75. A publicação do decreto para a oficialização da nova tarifa chegou a ser confirmada pela Prefeitura para a última sexta-feira, mas a decisão acabou postergada a pedido da Procuradoria-Geral do Município (PGM), que identificou a necessidade de adequações técnicas no texto do dispositivo.
Os cálculos que balizaram o reajuste foram encaminhados pela Prefeitura à Promotoria de Defesa do Consumidor do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), que, na última quinta-feira, afirmou à Tribuna que o setor técnico do órgão trabalhava em “análises contábeis, para que seja avaliada a regularidade do novo preço”. Ainda de acordo com o posicionamento manifestado na semana, o resultado das análises seria encaminhado ao promotor de Justiça da Defesa do Consumidor, Juvenal Martins, que retornou de férias nesta segunda.