No final de outubro, o vereador Julio Gasparette (PMDB) já havia deixado agendadas duas reuniões extraordinárias para a manhã de ontem para pressionar a Câmara e a Prefeitura pela aprovação de uma nova Lei de Regularização na cidade – pela qual imóveis construídos sem licença prévia da Prefeitura podem ser legalizados mediante pagamento de multa, mesmo que a edificação esteja em desconformidade com a as leis urbanas. Ontem, porém, o próprio peemedebista recuou e retirou provisoriamente seu projeto de pauta, explicando que está elaborando uma proposta substitutiva juntamente com os técnicos do Executivo, a qual deve ser apresentada até a próxima semana.
Também não foi colocada na pauta de ontem pela Mesa Diretora, embora estivesse no prazo regimental, a matéria de autoria dos vereadores José Emanuel de Oliveira (PSC) e João Evangelista de Almeida (João do Joaninho, DEM) que proíbe a construção de novos edifícios nos bairros Alto dos Passos, São Mateus, Cascatinha e Estrela Sul, só autorizando a edificação de casas nos locais. O texto polêmico, que ainda determina a suspensão dos empreendimentos cujas obras não foram iniciadas até a publicação da lei (no caso de ser aprovada e sancionada) enquanto não for feito estudo de impacto de vizinhança, foi rechaçado por entidades ligadas ao setor de construção civil.
