Foi entregue, nesta segunda-feira (19), aos vereadores da Câmara de Juiz de Fora uma carta de repúdio ao projeto de lei (PL) 262/2021, que proíbe a instalação e a adequação de banheiros e vestiários para uso comum por pessoas de sexos biológicos diferentes, os espaços unissex, em estabelecimentos públicos ou privados. A entrega da carta foi intermediada pelo Fórum Feminista 8M e assinada por 68 entidades e organizações juiz-foranas.
O PL, de autoria do vereador Sargento Mello Casal (PTB), foi vetado, na última quarta-feira (14), pela prefeita Margarida Salomão (PT), e entre os argumentos elencados, afirma “que a proposição de norma fere o direito à livre iniciativa dos empreendedores”. Na carta, as entidades afirmam que o PL impede que pessoas trans e não binárias acessem os banheiros de acordo com a sua identidade de gênero e pedem que o veto da prefeita não seja derrubado pela Câmara.
Além disso, a carta aponta que o PL amplifica e incita violências. “Por isso, esse tipo de projeto presta um desserviço à população de Juiz de fora, que é diversa e plural”, afirma. O documento relembra o pioneirismo da cidade ao aprovar, em maio de 2000, a Lei nº 9.791 (Lei Rosa), que dispõe sobre ações no combate às práticas discriminatórias em seu território.
“Ferir a dignidade e o direito à cidadania não pode ser o papel de uma Casa Legislativa em um país democrático! É dever do Estado zelar pela cidadania plena de todas as pessoas. O Brasil é o país que mais mata pessoas trans e travestis em todo o mundo, pelo 13° ano consecutivo, segundo dados da Transgender Europe. Uma medida como essa tende a causar ainda mais violência de gênero em nossa cidade. Não aceitaremos que projetos transfóbicos entrem em vigor em Juiz de Fora”, finaliza o documento.