A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprovou um projeto de lei que proíbe a instalação e a adequação de banheiros e vestiários para uso comum por pessoas de sexos biológicos diferentes, os espaços unissex, em estabelecimentos públicos ou privados. Segundo o texto aprovado pelo Poder Legislativo, os banheiros multigêneros passam a ser proibidos em shoppings, bares, restaurantes e similares, supermercados, agências bancárias, escolas públicas e privadas, repartições do Poder público e outros locais públicos e privados.
O projeto de lei foi aprovado em segundo turno na reunião ordinária da Câmara da manhã desta sexta-feira (19). O texto é de autoria do vereador Sargento Mello Casal (PTB) e recebeu votos contrários das vereadoras Cida Oliveira (PT), Laiz Perrut (PT) e Tallia Sobral (PSOL). A matéria ainda passará por mais uma votação na Câmara. A discussão, todavia, não vai debater o mérito do projeto de lei, que já recebeu aval parlamentar. Depois disso, o dispositivo segue para sanção ou veto da prefeita Margarida Salomão (PT).
De acordo com emenda aditiva acrescentada ao texto final, a proibição vale para “as instalações em que haja mais de uma cabine com vaso sanitário.” O texto final ainda define que a vedação não se aplica aos estabelecimentos públicos ou privados onde exista apenas uma única cabine de banheiro ou vestiário ou onde não seja possível a construção de duas cabines de uso individual e privativo.
O projeto de lei ainda prevê sanções para os estabelecimentos que descumprirem a proibição, como advertência escrita, na primeira autuação, com a determinação para regularização em até 30 dias; multa de R$ 1,1 mil caso a determinação não seja cumprida no prazo definido pela advertência; e até suspensão temporária das atividades. “A fiscalização será realizada pelo poder público através da Secretaria de Sustentabilidade em Meio Ambiente e Atividades Urbanas”, diz o dispositivo.
Durante a tramitação do projeto de lei, as principais críticas ao texto se deram por grupos que apontavam um conteúdo transfóbico na proposta. O entendimento é de que a proibição visa vedar o uso do banheiro de acordo com a identidade de gênero das pessoas transsexuais e trangêneras e das travestis. As críticas, contudo, não foram suficientes para barrar a tramitação do dispositivo, que acabou aprovado nesta sexta-feira.