O Governo de Minas não vai recorrer da liminar que determinou que os afetados pela Lei 100/2007 voltem à contribuir e sejam atendidos pelo regime previdenciário próprio. A decisão foi comunicada ontem por representante da Advocacia-Geral do Estado, em audiência pública na Assembleia Legislativa, que tratou da situação dos cerca de 80 mil servidores que serão exonerados em virtude da inconstitucionalidade da lei 100. Na semana passada, o juiz federal Ricardo Machado Rabelo, da 3º Vara do Tribunal Regional Federal de Minas, decidiu que os servidores terão seus direitos previdenciários garantidos pelo Regime Próprio de Previdência de Minas .