Um projeto de lei pronto para ser votado pela Assembleia Legislativa de Minas deve favorecer o ex-prefeito Alberto Bejani (sem partido) e o ex-presidente da Câmara Vicente de Paula Oliveira (Vicentão – sem partido). Uma emenda incluída no projeto de lei complementar (PLC) 8/11, que altera a organização administrativa do Tribunal de Contas do Estado (TCE), prevê a extinção automática dos processos com mais de cinco anos de tramitação no órgão. O dispositivo pode fazer com que as prestações de contas da Prefeitura, referentes aos anos de 2006 e 2007, e as da Câmara de Juiz de Fora, durante todo o período de 2005 a 2008, não sejam sequer julgadas. Os gestores do Executivo e do Legislativo nessas duas ocasiões eram, respectivamente, Bejani e Vicentão, que renunciaram em 2008 para fugir de processos de cassação abertos pelos vereadores devido a denúncias de corrupção.
No caso de Bejani, as prestações de contas da Prefeitura referentes aos anos de 2005 e 2008 foram aprovadas, embora as últimas tenham passado com ressalvas. Sua situação, no entanto, se complicou em relação as contas de 2007, que foram rejeitadas pelo plenário do TCE. O ex-prefeito apresentou um primeiro recurso que ainda não foi julgado. Caso os deputados aprovem a proposta de extinção dos processos após cinco anos de tramitação, a pendência se resolve em 2012. Quanto às prestações de contas de 2006, que podem ser extintas ainda este ano, não há, até o momento, data para julgamento. A situação em relação ao período de Vicentão à frente da Câmara ainda é pior. Nenhum processo envolvendo as contas da Casa foi analisado até hoje pelo Tribunal. Passando a proposta de anistia pela Assembleia, a gestão do ex-vereador não será sequer avaliada.
Sem nenhuma pendência junto ao TCE, Bejani e Vicentão ficarão livres para concorrer a cargos públicos. Caso tenham suas contas rejeitadas podem ficar até cinco anos inelegíveis. No caso do prefeito, o órgão apenas emite um parecer prévio a ser apreciado pelos vereadores, que serão os responsáveis pela decisão final. Já os presidentes das câmaras têm suas prestações de contas julgadas de forma definitiva pelo tribunal. As mudanças no órgão, que estão sendo discutidas pela Assembleia, devem afetar cerca de 30 mil dos 90 mil processos em tramitação no TCE. Como muitos deputados têm parentes próximos à frente de prefeituras e câmaras, a expectativa é de que a proposta tenha caminho livre na Casa.
Dos 77 parlamentares da atual legislatura, 53 foram prefeitos, vereadores ou ocuparam cargos em órgãos municipais e estaduais dentro do período previsto para a prescrição. O deputado estadual Tadeu Martins Leite (PMDB) é filho de Luiz Tadeu Leite, que está no terceiro mandato como prefeito de Montes Claros, enquanto a deputada Ana Maria Resende (PSDB) é casada com o deputado federal Jairo Ataíde (DEM), prefeito do mesmo município pelo PFL de 1997 a 2004. Mesmo no TCE, alguns conselheiros também podem ser favorecidos. O próprio presidente do órgão, o ex-deputado estadual Antônio Carlos de Andrada (PSDB), foi vereador e prefeito de Barbacena, além de ter exercido chefia de órgãos estaduais.