Originada de projeto de lei da deputada estadual Liza Prado (PSB), a legislação que institui a Comissão da Verdade em MG (Covemg) foi sancionada ontem, após publicação no Diário Oficial do Estado. A comissão terá por intuito acompanhar e subsidiar a Comissão Nacional da Verdade, criada em 2011, a fim de esclarecer violações aos direitos humanos no período estipulado no artigo 8° do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República, de 18 de setembro de 1946 até 5 de outubro de 1988, data em que a Constituição foi promulgada.
O prazo para a conclusão dos trabalhos é de dois anos, podendo ser prorrogado pelo Governo de Minas. Os sete integrantes que irão compor o grupo deverão ser designados pelo governador Antonio Anastasia (PSDB), tendo como critério a pluralidade. Em até 30 dias, os procedimentos necessários para assegurar a efetiva aplicação da legislação devem ser definidos. Para cumprir suas metas, entre outras ferramentas, a comissão poderá solicitar informações e documentos a órgãos públicos, promover audiências e convocar para entrevistas ou testemunhos pessoas que tenham informações sobre os dados investigados.