Foi aprovada, em reunião extraordinária realizada na manhã desta quarta-feira (19), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/19, que originalmente insere a sustentabilidade como um dos princípios da Administração pública estadual. A votação foi realizada pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) e acatada em segundo turno.
A proposta foi encabeçada pelo ex-deputado Inácio Franco (PV) e conta com assinaturas de outros 32 parlamentares. Ela dá nova redação ao artigo 13º da Constituição do Estado, que relaciona os princípios para a Administração pública – legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e razoabilidade. Na votação, o Plenário acatou um novo texto sugerido pela comissão especial que analisou a matéria, com a emenda número 1, que, por acordo de líderes, teve relator designado em plenário – no caso, o deputado Gustavo Santana (PL).
Além de tratar da sustentabilidade, a PEC passa a alterar, também, dispositivos da Constituição estadual que cuidam dos percentuais de aprovação e execução das emendas individuais apresentadas por parlamentares ao Projeto de Lei do Orçamento Anual do Estado. Elas vão ser aprovadas no limite de 2% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, sendo que 50% desse percentual será destinado a ações e serviços públicos de saúde.
Já a emenda aprovada traz um escalonamento nesse limite, que deve ser de 1,5% da receita para emendas individuais ao projeto do orçamento para o exercício de 2024, chegando aos 2% para o exercício de 2025 e para os seguintes. De acordo com o relator, essa progressão no percentual vai permitir ao Estado um melhor planejamento das finanças públicas.